888/2014 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 888/2014 Processo n.º 1061/14 2ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. A. vem reclamar ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (adiante referida simplesmente como “LTC”) da não admissão do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão de 24 de junho de 2014 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o qual confirmou despacho que não admitiu o recurso de revista excecional por aquela anteriormente interposto. O requerimento de recurso de constitucionalidade tem o seguinte teor, na parte que releva para a apreciação do presente processo: «A., recorrente nos autos de processo à margem referenciados, Vem, interpor recurso para o Tribunal Constitucional , nos termos dos artigos 69º e 70º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro do Acórdão que não admitiu o recurso de Revista Excecional interposto ao abrigo do art.º 721-A do C.P.C. na anterior redação, […] Do acórdão recorrido não cabe recurso ordinário, sendo que a questão de (in)constitucionalidade foi suscitada nas alegações de recurso de Revista Excecional incluindo a fundamentação do Acórdão-Fundamento junto como parte integrante do referido recurso […]. A questão de constitucionalidade foi suscitada no Recurso interposto da Decisão da 1.ª Instância para o Tribunal da Relação de Guimarães e deste para o Supremo Tribunal de Justiça, isto porque, as partes nos presentes autos requereram a prorrogação e suspensão da instância que viram sucessivamente deferidas pelo Juiz titular do processo e quando efetivamente deram entrada em juízo com a respetiva peça processual, foi determinada a sua intempestividade, com data muito anterior às outras datas em que o mesmo Juiz deferiu as suspensões da instância por acordo e a requerimento das partes, violando inclusive a interpretação do artigo 672º do anterior CPC, numa interpretação claramente violadora do Princípio da Confiança . Posteriormente, o Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a decisão da primeira instância ainda que, com fundamento diverso, a saber: “Pedindo as partes a suspensão da instância é somente com o despacho que a decreta que esta se inicia; ela não começa na data em que foi apresentado o requerimento a solicitar tal suspensão”. O Tribunal da Relação, interpretou de forma materialmente inconstitucional, o n.º 4 do art. 279º em conjugação com o n.º 1 do art. 276º, ambos do CPC, como melhor decorre do acórdão fundamento junto ao interposto recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça que decidiu: “A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requererem a suspensão da instância nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei...” “Verificados os pressupostos o Tribunal lavra despacho homologatório de deferimento que retroage à data em que foi pedida a suspensão da instância, o mesmo é dizer que os efeitos não operam a partir da data do despacho, mas antes a partir da data em que foi requerida tal suspensão e a mesma tenha sido deferida”. A ora recorrente, perante duas decisões diversas sobre o mesmo tema a decidir, no âmbito do mesmo direito positivo e vigente, teve a pretensão de ver clarificada, para uma necessária melhor aplicação do direito, qual dos dois acórdãos (recorrido e acórdão - fundamento) mereceriam fundamentadamente uma decisão clarificadora que pusesse fim à contradição de julgados. O STJ, ou melhor dito o Coletivo/Formação, do Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso porque: “A regra do n.º 5 do aft. 66º do Código das Expropriações de 1999 (aprovada pela Lei nº 168/99 de 18 de Setembro) é a não admissão do Acórdão da Relação que fixa o valor da I ndemnização” . sublinhado nosso. Ora, com esta premissa falsa e absurda – o Sr. Juiz da primeira instância não admitiu, justamente, a peça processual que permitiria, com produção de prova, contraditório e alegações, a fixação pelo Tribunal de indemnização – o STJ não se debruçou sobre a questão suscitada no processo: tempestividade/intempestividade da interposição de recurso da decisão arbitral, a partir da qual se inicia a instância para a expropriada. O STJ não apreciou a questão que lhe foi colocada pela recorrente e pior, negou a apreciação da questão com base no pressuposto que havia indemnização fixada à expropriada, ora recorrente. […].» (fls. 700-704) E foi sobre tal requerimento que recaiu o despacho reclamado, proferido pelo Conselheiro Relator no Supremo Tribunal de Justiça em 22 de setembro de 2014. Nele pode ler-se: «Independentemente do disposto no nº4 daquele preceito [o artigo 721.º-A do Código de Processo Civil de 1961], o recurso só seria admissível se impugnada norma, ou segmento, ou interpretação, aplicada no aresto recorrido – art.70º, nº1, b) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei nº28/82, de 15 de Novembro). Ora, este Coletivo limita-se a apreciar/decidir a admissibilidade da revista excecional , por aplicação do nº 3 do art.721º (pressuposto) e art.721º-A, nº 1 e 2 (requisitos e respetiva motivação) do CPCivil. (atual artigo 671º do novo CPC). Não foi suscitada no processo a inconstitucionalidade desses preceitos, “maxime” das alíneas a) a c) do nº1 do último citado, pedindo-se agora, sem mais, que o TC aprecie a inconstitucionalidade do nº 4 daquele artigo 721-A que só foi referido no aresto posto em crise para, “ex abundantia” e do nº4 do artigo270º, conjugado com o nº1 do artigo 276º CPC aplicados pela Relação e não no aresto ora recorrido. Aliás, a recorrente não suscitou a inconstitucionalidade da interpretação das normas referentes aos requisitos de admissibilidade da revista excecional (acima citadas) sendo que nem sequer foi confrontada com qualquer decisão - surpresa. Ademais, a simples invocação da Constituição da República, na parte reportada à função jurisdicional e à dogmática das decisões dos tribunais é um mero apelo a conceitos programáticos. Daí que não admita o recurso para o Tribunal Constitucional.» (fls. 709-710) 2. Inconformada, a ora reclamante expressou a sua discordância, apresentando as seguintes razões na motivação da presente reclamação: «Afirmou o Exmo. Relator que: “este coletivo limita-se a apreciar/decidir a admissibilidade da revista excecional, por aplicação do n.º 3 do art. 721º (pressuposto) e art. 721-A, n.º 1 e 2 (requisitos e respetiva motivação) do CPC. (atual artigo 671º do novo CPC)”. E “Não foi suscitada no processo a inconstitucionalidade desses preceitos, “maxime” das alíneas a) a c) do n.º 1 do último citado, pedindo-se agora, sem mais, que o TC aprecie a inconstitucionalidade do n.º 4 daquele artigo 721-A que só foi referido no aresto posto em crise para, “ex-abundantia” e do n.º 4 do artigo 270º, conjugado com o n.º 1 do artigo 276º do CPC aplicados pela Relação e não no aresto ora recorrido” Ora, tais afirmações e outras como: “esperando que a recorrente aceite definitivamente o julgado e não busque mais expedientes dilatórios...”, são profundamente injustas e contrariam de forma cruel o imenso respeito da recorrente pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelos Exmos. Senhores Conselheiros e em quem a recorrente depositou total confiança na experiência e saber para a tomada de decisão e decisões justas e conformes ao Estado de Direito. […] A recorrente, ao contrário do que se diz no despacho reclamado, suscitou a questão da inconstitucionalidade no recurso interposto da decisão da 1ª Instância para o Tribunal da Relação de Guimarães e deste para o Supremo Tribunal de Justiça, basta para tanto atender às Alegações de Recurso interposto pela Recorrente no ponto I. a que denominou “da admissibilidade do recurso”, desde logo na página 4, 5 e 6, especialmente no último parágrafo; II. denominado “Alegações”, especialmente no ponto 24 e 40 e nas “Conclusões”, sob o n.º 18. A recorrente, ao contrário do que se diz no despacho reclamado, suscitou no processo as questões relativas a nulidades praticadas nos autos, como a da violação do caso julgado formal, e tantas outras que com um bocado de trabalho se constatarão nos autos a sua expressa invocação pela recorrente bem como, a não pronuncia por parte do Tribunal à maioria das nulidades invocadas e num ou outro caso, por falta de fundamentação praticamente afirmando a inexistência de nulidades. Acresce dizer, que os presentes autos são um brutal atentando ao Estado de Direito. 1. O Tribunal de 1ª instância afirma que: “face ao exposto, o recurso agora interposto é manifestamente extemporâneo, motivo pelo qual se indefere o respetivo requerimento”. 2. O Tribunal da Relação de Guimarães afirma: “pese embora com fundamentação um pouco diferente, se acompanha, é manifestamente extemporâneo, motivo pelo qual se indefere o mesmo”; “com fundamento no atrás exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão proferida”. 3. O Supremo Tribunal de Justiça afirma: “a) A Lei aplicável à relação jurídica da expropriação é a vigente à data da declaração de utilidade pública, no tocante à fixação da indemnização e à classificação dos solos expropriados. “b) Mas para determinar a Lei aplicável em matéria de recursos (Decreto-Lei n.º 303/23007) deve atender-se ao montante em que a deliberação dos peritos foi impugnada no Tribunal. “c) A regra do n.º 5 do art.º 66º do Código das Expropriações de 1999 (aprovada pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro) é a não admissão do Acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização”. […] 4. Ora, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, tem o mérito de arrasar a matéria de facto em que o Meritíssimo Juiz de 1ª Instância se baseou para decidir pela intempestividade do recurso previsto no artigo 52º do Código das Expropriações, mas não se pronunciou sobre a violação do caso julgado formal, pronunciou-se sobre matéria de facto de que não deu prévio conhecimento às partes, por não estarem vertidas em qualquer peça processual e, nem na Sentença e, defendeu uma tese (não aceitável) totalmente diferente da prática dos nossos tribunais e, mais concretamente, do Acórdão-Fundamento, partindo a Formação/Coletivo do STJ, de duas falsas premissas, a saber: “A regra do n.º 5 do art.º 66º do Código das Expropriações de 1999 (aprovada pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro) é a da não admissão do Acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização” e, - a de que só há revista-regra das decisões que ponham termo ao processo, sendo demasiado óbvio, que o processo para a recorrente ou a sua instância só se iniciaria na fase judicial, com a interposição de recurso a que se refere o artigo 152º do C.E. […] 5. O Supremo Tribunal de Justiça (Formação/Coletivo) – decidindo uma questão prévia, para a qual não tinha competência e questão que lhe não tinha sido colocada, - como se poderá inferir no seu último despacho quando afirma “limita-se a apreciar/decidir a admissibilidade da revista excecional”, não apreciou/decidiu a questão que lhe fora colocada, que nada tinha a ver com a não admissão do recurso de Acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização , mas sim com a questão da tempestividade ou intempestividade , conforme se decidisse entre o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães e o Acórdão-Fundamento da Relação de Coimbra, ou até, o Acórdão da Relação de Évora que a recorrente também fez juntar aos autos “ex abundantia”. 6. A Recorrente entende, assim, sumariamente, existir no processo matéria que afronta o Estado de Direito, entendido, desde logo, através do conhecimento e respeito pela Constituição da Republica, tratando-se, como se trata de dirimir Direitos Fundamentais, com aplicabilidade direta e imediata. 7. A desconformidade com a Lei Fundamental que o processo demonstra, e a correspetiva questão suscitada expressamente pela recorrente desse afrontamento com o Estado de Direito de Aplicabilidade direta e imediata não mereceu, porém, qualquer pronúncia ou decisão por parte do despacho-singular proferido pelo Sr. Conselheiro-Relator do “Coletivo/Formação” desse Colendo Tribunal, competente para decidir da não admissão de Recurso para o Tribunal Constitucional. 8. Ora, através da decisão singular e sumária referida do Exmo. Relator, foi entendido não dever esse STJ admitir a subida de Recurso para o Tribunal Constitucional. 9. […] Todavia, dispõe o atrás referido n.º 2 do artº 666 do NCPC que “a retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidades são decididas em conferência”. 10. Assim, vem a Recorrente, Reclamar para a competente Conferência do despacho-singular do Exmo. Relator que não admitiu o Recurso para o Tribunal Constitucional. 11. Aliás, considerando a Recorrente, violadora da Constituição a interpretação das normas invocadas com o sentido de impossibilitar o conhecimento das questões suscitadas, por as entender violadoras das normas constitucionais já referidas no processo, impõe-se, para poder vir a interpor o competente recurso de constitucionalidade, como é o caso – e uma vez que, nos termos do n.º 2 do art.º 70 da Lei 28/82 de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro, pela Lei 85/89 de 7 de Setembro, pela Lei 88/95 de 1 de Setembro e pela Lei n.º 13-A/98 de 26 de Fevereiro, só cabe recurso para Tribunal Constitucional de decisões que não admitam recurso ordinário por a Lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam e ainda , o previsto no n.º 3 do mesmo artigo e diploma legal, bem como as reclamações dos despachos dos Juízes Relatores para a Conferência – que se esgotem as possibilidades de impugnação das decisões que tem por inconstitucionais, de modo a que, se a decisão vier a ser mantida, possa ainda interpor depois o competente recurso para o Tribunal Constitucional. 12. Assim, vem requerer que a conferência aprecie o pedido de reforma feito por atentar ao Estado de Direito e a arguição da violação dos Direitos, Liberdades e Garantias com aplicabilidade direta e imediata, não consideradas no despacho singular, em reclamação, tudo para se alcançar Justiça! Caso assim se não entenda: - Vem, A., Reclamar, para a Conferência, nos termos do n.º 2 do artº 666º, por força do artº 685º, ambos do novo Código de Processo Civil, anteriores 716º ex vi 732º do CPC e nos termos do n.4 do art.º 76 da Lei 28/82 de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro, pela Lei 85/89 de 7 de Setembro, pela Lei 88/95 de 1 de Setembro e pela Lei n.º 13- A/98 de 26 de Fevereiro, do despacho-singular que indeferiu o requerimento de interposição do Recurso para o Tribunal Constitucional , por serem os presentes autos, em si mesmo, um atentado ao Estado de Direito, entendido como um Estado que, além do mais, se realiza materialmente através do Direito , sem sucumbir a aspetos meramente formais, por terem sido levantadas ao longo do processo questões que contendem com a Constituição e que se pretendem ver decididas pelo Tribunal, como questões alegadas e- decorrem dos autos que dizem respeito a Direitos, Liberdades e Garantias, dos cidadãos, com aplicabilidade direta e imediata, razão peia qual o Recurso deve ser admitido e com efeitos suspensivos, o que será de inteira - JUSTIÇA. » (fls. 725-732) 3. No seu visto, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, por considerar que, tal como se entendeu no despacho ora reclamado, o acórdão objeto do recurso de constitucionalidade se limitou a apreciar a admissibilidade do recurso de revista excecional, por aplicação dos artigos 721.º, n.º 3 e 721.º-A, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961 . Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Aliás, e muito significativamente, a reclamante nem sequer discute os argumentos em que se funda o despacho reclamado, optando por exprimir o seu protesto quanto ao curso seguido no processo desde a 1.ª instância. 5. Como é sobejamente sabido, o recurso de constitucionalidade tem um carácter instrumental em relação à decisão recorrida, pelo que, a sua admissibilidade depende da existência do interesse processual em ver revogada a decisão proferida, ou seja, “é ainda indispensável que a eventual procedência do recurso seja útil” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, “Legitimidade e Interesse no recurso de fiscalização Concreta da Constitucionalidade” in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes , Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 947 e ss., p. 958). Assim, refere o mesmo Autor, « [O] recurso de constitucionalidade apresenta-se como um recurso instrumental em relação à decisão da causa, pelo que o seu conhecimento e apreciação só se reveste de interesse quando a respetiva apreciação se possa repercutir no julgamento daquela decisão (cfr. TC 768/93, TC 769/93, TC 162/98; TC 556/98; TC 692/99). Expressando a mesma orientação noutras formulações, o Tribunal Constitucional afirmou que o recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, pelo que só devem ser conhecidas questões de constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir possa influir utilmente na decisão da questão de mérito em termos de o tribunal recorrido poder ser confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do seu julgamento (TC 60/97), e concluiu que o recurso de constitucionalidade possui uma natureza instrumental, traduzida no facto de ele visar sempre a satisfação de um interesse concreto, pelo que ele não pode traduzir-se na resolução de simples questões académicas (TC 234/91, […]; TC 167/92)” (v. ibidem , pp. 958-959). 6. Ora, o objeto do recurso de constitucionalidade interposto pela recorrente, ora reclamante, integra a interpretação dos artigos 279.º, n.º 4, e 276.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961. Sucede que o acórdão recorrido não fez quaisquer aplicação dos referidos preceitos, naquele ou qualquer outro sentido, uma vez que se limitou a apreciar e decidir a questão da admissibilidade do recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça. Assim, e como bem se salienta no despacho reclamado, o acórdão de que se interpôs o recurso de constitucionalidade aplicou apenas os artigos 721.º, n.º 3, e 721.º-A, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961. Deste modo, o recurso de constitucionalidade não respeita a uma decisão que tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (cfr. artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC). Acresce que também não vem invocada qualquer surpresa quanto à interpretação daqueles preceitos feita no acórdão recorrido. Pelo que, sem necessidade de ulteriores considerações, resta concluir pela improcedência das razões invocadas pela reclamante. III. Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC, ponderados os critérios estabelecidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma) . Lisboa, 17 de dezembro de 2014 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro