01169/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Atenta a Lei Orgânica do Governo (Lei nº 86-A/2011, de 12.7), a presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Conselho de Ministros.

II- Assim, a competência para conhecer de um pedido de intimação da presidência do Conselho de Ministros não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 24, número 1, alínea a), do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais, e antes incumbe aos Tribunais Administrativos e Fiscais, ex vi do artigo 44, número 1, do mesmo diploma.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, em representação do Município de Loulé, veio intentar o presente processo de «intimação para prestação de informação e passagem de certidões», contra a Presidência do Conselho de Ministros.

A pedida intimação respeita a omissão da entidade requerida, que não terá facultado ao requerente dados documentais, que este lhe solicitou.

2. Como decorre da Lei Orgânica do Governo (Lei nº 86-A/2011, de 12.7) e, designadamente do respectivo art. 10, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro Ministro nem com o Conselho de Ministros.

No que ao Governo respeita, o Supremo Tribunal Administrativo só tem competência para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a actos e omissões do Conselho de Ministros e Primeiro Ministro [art. 24, nº 1, al. a), incisos iii) e iv), do ETAF)]. E, relativamente às condutas das demais «entidades» integrantes do Governo ou a ele ligados, não há, no referido diploma legal, qualquer norma atributiva de competência a este Supremo Tribunal Administrativo.

Assim, e não cabendo a Presidência do Conselho de Ministros nesse artigo 24 do ETAF, a competência para o conhecimento da intimação dos autos incumbe aos TAF’s, nos termos do art. 44, nº 1, do mesmo diploma. Veja-se, neste sentido, o recente acórdão desta 1ª Subsecção, de 8.11.2012, proferido no processo nº 1149/12, em conformidade, aliás, com a jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal (acs. de 5.5.2010, 22.2.2011, 26.5.2011, proferidos nos processos nºs 238/10, 1023/10, 41/11 e 823/11, respectivamente).

3. Nestes termos, acordam em julgar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de intimação formulado nestes autos e em ordenar a baixa destes ao Tribunal Administrativo e Fiscal e Loulé, para o efeito territorialmente competente (art. 16 CPTA), para aí prosseguirem os respectivos termos.

Sem custas.

Lisboa, 22 de Novembro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.