O descritor "Intimação" classifica 176 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 118 | 67.0% |
| TCAS | 52 | 29.5% |
| TCAN | 5 | 2.8% |
| TRG | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Intimação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.