I - Para o conhecimento e julgamento, em 1ª instância, de uma Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em que se questiona a aplicação de normas de uma “Resolução do Conselho de...

I - Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-ministro ou com o Conselho de Ministros. II - Assim, a competência para conhecer de um...

I - Atenta a Lei Orgânica do Governo (Lei nº 86-A/2011, de 12.7), a presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Conselho de Ministros. II - Assim, a competência para conhecer de um...

I - Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-ministro ou com o Conselho de Ministros. II - Assim, a competência para conhecer de um...

I - Aprovada uma portaria pelo Ministro da Cultura de um Governo e intentada uma providência cautelar de suspensão de eficácia dessa portaria na vigência de outro Governo, no qual não existia...

I - A Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo, e não se confunde com o Conselho de Ministros; II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção...

I - De acordo com o artigo 10.º, n.º 1, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, quer na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março quer na redacção do Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16...

I - A Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo, e não se confunde com o Conselho de Ministros; II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção...

Fazendo embora referência ao Decreto-Lei n. 43/84 de 3 de Fevereiro, o sentido e alcance do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 286/92, de 16 de Dezembro, diploma que extinguiu a Auditoria Jurídica da...