ACÓRDÃO N.º 284/2009 Processo n.º 39/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional. 1. A., notificado do Acórdão n.º 211/2009, de 30 de Abril de 2009, que indeferiu pedidos de suspensão da instância, de reforma da decisão de condenação em custas e de reenvio ao Tribunal de Justiça, apresentou novo requerimento em que reitera os mesmos pedidos. 2. Com a apresentação deste requerimento, é patente que o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, o que justifica o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do pro­cesso ao tribunal recorrido, precedida de extracção de traslado, onde será pro­cessado o inci­dente agora dedu­zido, uma vez pagas as custas que estejam em dívida). 3. Em face do exposto, determina‑se que: a) após extracção de traslado integrado por cópia das fls. 606‑622, 626‑633, 634, 642, 645‑672, 679‑681, 684‑687 e 692‑702 e do presente acór­dão e contado o processo, se remetam de ime­diato os au­tos ao Supremo Tribunal Administrativo; b) só seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo requeri­mento do recorrente de fls. 692‑693 e de outros requerimentos que o mesmo venha a apre­sen­tar, depois de pagas as custas da sua res­ponsabilidade. Lisboa, 2 de Junho de 2009. Mário José de Araújo Torres João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos