067372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067372
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Condição suspensiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003535
Nr Documento: SJ197812060673722
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a912045c40b9dbe802568fc0039698cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067372.4C
Sumário
Depende de condição suspensiva a promessa de compra e venda de um lote de terreno para construção cujos efeitos ficaram dependentes de, em certo prazo, os promitentes vendedores obterem a total desocupação das edificações existentes no terreno a alienar. Não verificada a condição, o negocio não produz quaisquer efeitos, implicando, não a devolução do sinal em dobro (que pressupõe a existencia de um contrato valido e incumprido), mas apenas o dever de restituição de tudo o que houver sido prestado pelas partes. As despesas efectuadas conditio pendent destinadas a conservar a possibilidade de realização do negocio são imputaveis aquele que nos preliminares do contrato- -promessa aceite a obrigação de promover a ocorrencia do facto condicionante.