5107/2006-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Natalino Bolas
Processo: 5107/2006-4
Acórdão
Descritores: Posto de trabalho, Extinção, Compensação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3681eb05251c1b1802572130049f6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:5107.2006.4.76
Sumário
É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço “por motivos de ordem estrutural” Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as funções e categoria profissional do trabalhador abrangido ou se foram incluídos no despedimento outros trabalhadores; A comunicação da extinção do posto de trabalho efectuada nos termos referidos conduz à nulidade do despedimento nos termos do art.º 432.º al. c) do CT; O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar se verificados, cumulativamente, os requisitos constantes das alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 403.º do CT; Tais requisitos têm de constar confirmados na decisão de extinção do posto de trabalho, nos termos do art.º 425.º n.º 1 al. b) do CT; É insuficiente para demonstrar que é praticamente impossível a subsistência da relação laboral se nada se refere na decisão quanto a possíveis alternativas à cessação do contrato, v. g. sobre a redução da actividade, suspensão do contrato, eventual pré-reforma, …; O montante da compensação a que se refere a al. d) do n.º 1 do art.º 425.º do CT deve constar da decisão de forma expressa, não satisfazendo esse requisito a menção de que a compensação é a legal.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório S…, com os sinais dos autos, veio requerer providência cautelar de suspensão do despedimento contra B…, pessoa colectiva nº 504489356, nos termos do art. 434º do Código do Trabalho e 32º e seguintes do Código do Processo de Trabalho alegando fundamentalmente que: - foi admitida ao serviço da requerida em 2004, como Técnica Oficial de Contas. Com data de 2 de Janeiro de 2006 a Requerida enviou-lhe uma carta na qual lhe comunicava a decisão de promover o seu despedimento “por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo de encerramento do serviço, ao qual se encontra adstrita, por motivos de ordem estrutural, cessando a necessidade de assegurar as suas funções, como é do v. conhecimento, esta delegação limita-se como todas em Espanha, a dar única e exclusivamente apoio comercial à sua casa mãe em Espanha, não tendo assim qualquer facturação, e neste âmbito importou a necessidade da contratação de prestação de serviços técnicos de contas independentes do seu escritório em Lisboa com a adjudicação de serviços em “out-sorcing”, para os serviços mínimos obrigatórios”. Posteriormente, com data de 26 de Janeiro, a Requerida enviou à Requerente uma nova comunicação, idêntica à anterior e embora se refira que a mesma está acompanhada de um mapa indemnizatório, tal não é verdade. A primeira comunicação não vinha acompanhada da “indicação dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com identificação da secção ou unidade equivalente a que respeitam” nem “indicação das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos” (cfr. doc. nº2), nem indica o cumprimento dos requisitos do art. 403º do Código do Trabalho. Por sua vez a carta datada de 26/1/2006, não é uma decisão fundamentada de que conste os elementos referidos no art. 425º, nº1 do Código do Trabalho, nem contém o aviso prévio referido no art. 398º do Código do Trabalho. Também não foram feitas quaisquer comunicações aos serviços competentes do ministério responsável pela área. De resto, a decisão de encerramento do serviço, com a “adjudicação dos serviços em out-sorcing”, é devida a uma actuação culposa do empregador e a requerida não demonstra a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, nem sequer indica que não dispõe de qualquer outro posto de trabalho compatível com a categoria da Requerente. Por outro lado, é falso que não tenha facturação e aliás nem juntou qualquer documento disso comprovativo. Assim, o alegado processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, é ilícito, nos termos do art. 432º do CT, por não ter respeitado os requisitos do art. 403º, nº 1, não terem sido feitas as comunicações previstas no art. 423º e não ter sido posto à disposição do trabalhador a compensação e os créditos exigíveis em virtude da cessação do contrato. Opôs-se a requerida alegando, em síntese, que é uma pequena empresa organizada sob a forma de sociedade unipessoal que se dedica à prestação de serviços de marketing, prospecção na área de gessos e seus derivados. A Autora foi contratada com o objectivo de organizar um sistema de conferência de facturação emitida pela Requerida e a remeter para os Serviços Centrais da empresa em Espanha, porque nessa altura a empresa tinha uma previsão de evolução positiva do mercado que apontava para o crescimento dos produtos de gesso a utilizar na construção, o que todavia não aconteceu. Assim, as funções para as quais a Requerente foi contratada deixaram de existir. Por outro lado, os fundamentos da extinção do posto de trabalho foram comunicados à Requerente que os não impugnou. Não existe na Requerida qualquer comissão intersindical ou comissão sindical. Ainda assim a Requerida comunicou à Inspecção-Geral do Trabalho a necessidade de extinguir o posto de trabalho da Requerente, não se tendo esta pronunciado. Decorridos os prazos legais, a Requerida proferiu a decisão a que alude o artº 425º do Código do Trabalho, o que fez por escrito respeitando o disposto nas várias alíneas do nº 1 dessa norma. Não é verdade que na comunicação datada de 26 de Janeiro a Ré que a requerida remeteu à requerente, não acompanhasse a mesma do mapa indemnizatório, pois o mesmo procedia ao cálculo da compensação devida à Requerida, calculada nos termos do artº 401º do Código do Trabalho, bem como o montante dos direitos de férias e subsídios, discriminados pela forma seguinte: Férias não gozadas e subsídio de férias relativos a 2005 :….2.451,45 valor liquido Proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal relativos a 2006, tudo no valor líquido de … . 762,87 Compensação devida ……………………….5.142,90 “ “ Ordenado do mês de Fevereiro …………… .1.225,73 “ “ Valor líquido total ………………………… …9.582,95. A Requerida efectuou este pagamento através de uma única operação de transferência bancária para a conta bancária da Requerente, a qual remeteu um cheque à Requerida, certamente para ilidir a presunção do nº 4 do atº 401º, no valor de 5.142,90 euros. A Requerente teve de consultar o dito mapa indemnizatório para conhecer o valor (liquido) da compensação calculada pela Requente, não lhe sendo acessível tal valor por qualquer outro meio. A intervenção dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral para fiscalizar a verificação dos requisitos previstos nas als. c) e d) do nº 1 e nº 2 do artº 401º, dá-se por iniciativa do trabalhador ou da estrutura representativa dos trabalhadores como estipula o nº 3 do artº 424º do Código do Trabalho. Apesar disso, a Requerida solicitou a intervenção da Inspecção Geral do Trabalho que não procedeu a nenhum acto de fiscalização, certamente por entender que estavam a ser respeitados os requisitos legais. Por último, e como a Requerente bem sabe, não havendo facturação, não podia manter-se indefinidamente a desocupação da Requerente. Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença cuja parte dispositiva se transcreve: “Nestes termos, julga-se a presente providência improcedente por não provada e dela se absolve a requerida. Custas pela requerente”. Inconformada com a sentença, veio a requerente interpor recurso de agravo para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes conclusões: O despedimento da Recorrente foi ilícito por não ter cumprido o disposto nos arts. 403° e 425° do CT. A primeira comunicação efectuada à Requerente não estava acompanhada da "indicação dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com identificação da secção ou unidade equivalente a que respeitam" nem "indicação das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos" como impões o art. 423°, n°3 do CT. A segunda comunicação efectuada, que determinou a extinção do seu posto de trabalho, não indicava a confirmação dos requisitos previstos nas alíneas, a) a d) do n°l do art. 403°, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas, nem o montante da compensação. Há probabilidade séria de inexistência de justa causa para o despedimento da Recorrente. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 403° e 425° do CT e art. 39°, 41° e 42° do CPT. Termina pedindo a revogação da sentença recorrida devendo decretar-se o procedimento de suspensão do despedimento requerida. A requerida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser confirmada a sentença recorrida. Nada obstando ao conhecimento da causa, cumpre decidir. O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro, é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo, é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro, o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Na perspectiva da delimitação pelo recorrente, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Assim, a s questões a que cumpre dar resposta no presente recurso são as seguintes: Se o despedimento levado a cabo pela requerida não observou os requisitos previstos nos art.ºs 403.º e 425.º do CT sendo, por isso, ilícito; Se há probabilidade séria de inexistência de justa causa para o despedimento da Recorrente. FUNDAMENTOS DE FACTO Os factos considerados sumariamente assentes, com interesse para a decisão da causa, são os seguintes: A Requerente foi admitida para trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Requerida em 24 de Agosto de 2004, com a categoria de Técnica Oficial de Contas. Ultimamente auferia a remuneração base mensal de € 1.714,30, acrescida de um subsídio de alimentação de € 106.89. Com data de 2 de Janeiro de 2006 a Requerida enviou à Requerente uma carta na qual lhe comunicava a decisão de promover o seu despedimento “ por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo de encerramento do serviço, ao qual se encontra adstrita, por motivos de ordem estrutural, cessando a necessidade de assegurar as suas funções, como é do v. conhecimento, esta delegação limita-se como todas em Espanha, a dar única e exclusivamente apoio comercial à sua casa mãe em Espanha, não tendo assim qualquer facturação, e neste âmbito importou a necessidade da contratação de prestação de serviços técnicos de contas independentes do seus escritório em Lisboa com a adjudicação de serviços em “out-sourcing”, para os serviços mínimos obrigatórios” (documento nº 2 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Posteriormente, com data de 26 de Janeiro, a Requerida enviou à Requerente uma nova comunicação (documento nº 3 com a petição inicial que aqui se dá por integralmente reproduzido). A Requerida dedica-se à prestação de serviços de marketing, prospecção na área de gessos e seus derivados. A requerente foi contratada quando a empresa tinha uma previsão de evolução positiva do mercado que apontava para o crescimento dos produtos de gesso a utilizar na construção. (Na perspectiva da requerida) o mercado português não evoluiu como se admitia. Desde o início que os objectivos que determinaram a contratação da requerente não foram atingidos, ou seja, a requerida pensava que iria organizar, na sua delegação em Portugal, a facturação emitida por Espanha e não conseguiu fazê-lo por motivos de falta de crescimento do mercado e da própria orgânica da empresa. As funções de Técnica de Contas para as quais a requerente foi contratada deixaram de existir (na requerida) que, para cumprir a obrigação legal de apresentação da declaração de IRC a que está obrigada, contratou os serviços de um Técnico Oficial de Contas externo. O posto de trabalho que a requerente tinha na requerida, à data de Janeiro de 2006, já não tinha (na perspectiva da requerida) razão de ser. A requerida comunicou à Inspecção Geral do Trabalho na data de 2 de Janeiro de 2006, e de 30 de Janeiro de 2006, a necessidade de extinguir o posto de trabalho da requerente conforme documentos nº 1 e 2 juntos com a oposição. A requerente era a única trabalhadora com a categoria de Técnica de Contas não existindo qualquer outro posto de trabalho compatível. A requerida, através de uma única operação, em 1.2.2006, transferiu para a conta bancária da requerente, o valor de 9.582,95, correspondente a créditos salariais e compensação devida pelo despedimento. A requerente, por não aceitar a forma e os motivos invocados para a cessação do seu contrato, devolveu à requerida, por cheque, a quantia relativa à compensação, no valor de € 5.142,90. (documento a fls. 31 dos autos). III – FUNDAMENTOS DE DIREITO A primeira questão que vem suscitada no presente recurso consiste em saber se o despedimento levado a cabo pela requerida não observou os requisitos legais sendo, por isso, ilícito; Tratam os autos de um despedimento por extinção do posto de trabalho. O Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n° 99/2003 de 27-08, refere no art. 402° que "a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo". O nº 1 do art. 403 ª do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são cumulativamente, os seguintes: os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; não existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo; seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida. Verificando-se, cumulativamente, os referidos requisitos, a entidade empregadora que quiser proceder ao despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho tem de organizar um processo com vista à extinção do posto de trabalho. Os trâmites desse processo estão definidos nos art.ºs 423.º a 425.º do CT e que são, em síntese e conforme vem referido na sentença ora em crise, os seguintes: O processo inicia-se com uma comunicação à estrutura representativa dos trabalhadores e ao trabalhador a despedir (art.º 423.º CT) indicando os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com identificação da secção ou unidade equivalente a que respeitam e das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos (art.º 423.º n.º 3 als. a) e b)). Tanto a estrutura representativa como o trabalhador podem deduzir oposição em 10 dias e solicitar a intervenção dos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral para fiscalizar a verificação dos requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 403º. Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo referido para a oposição, o empregador profere decisão escrita fundamentada da qual consta, necessariamente, o motivo da extinção do posto de trabalho, a confirmação dos requisitos das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 403.º, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto extinto, prova do critério de prioridades caso o trabalhador se tenha oposto quanto a este, montante da compensação, forma e lugar do seu pagamento, e data da cessação do contrato. De acordo com o art.º 432º do Código do Trabalho o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, além dos fundamentos previstos no art. 429º, sempre que o empregador: não tiver respeitado os requisitos exigidos no nº 1 do art. 403º; tiver violado o critério de determinação de postos de trabalho a extinguir, enunciado no nº 2 do art. 403; não tiver feito as comunicações previstas no art. 423º; Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação a que alude o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, a recorrente alega que a primeira comunicação que lhe foi efectuada com vista ao despedimento por extinção do posto de trabalho não estava acompanhada da "indicação dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com identificação da secção ou unidade equivalente a que respeitam" nem "indicação das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos" como impõe o art. 423°, n°3 do CT. A decisão recorrida entendeu que nessa (como na 2.ª comunicação) “encontramos claramente explicado o motivo pelo qual se prescinde do trabalho da requerente: - que a delegação se limita a dar apoio a Espanha, não tendo qualquer facturação – e sendo a requerente técnica oficial de contas, o seu trabalho não é necessário, porque é mínimo e este mínimo pode ser assegurado por técnicos exteriores. (…) Não diz a requerida na primeira comunicação quais os trabalhadores abrangidos nem as suas categorias, nem qual a unidade ou secção a que pertence o posto a extinguir. Não o diz expressamente, é certo, mas parece claro que o diz implicitamente – se a requerente é a única Técnica Oficial de Contas e se é o seu posto que se quer extinguir, não é necessário dizer que não se vão extinguir os postos de outros trabalhadores, quais as categorias destes que se não vão extinguir e qual a secção (unipessoal) em que o trabalhador se integra.” Vejamos se assim é. A primeira comunicação efectuada pela recorrida à recorrente ocorreu em 2 de Janeiro de 2006, por carta, na qual lhe comunicava a decisão de promover o despedimento da recorrente “ por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo de encerramento do serviço, ao qual se encontra adstrita, por motivos de ordem estrutural, cessando a necessidade de assegurar as suas funções, como é do v. conhecimento, esta delegação limita-se como todas em Espanha, a dar única e exclusivamente apoio comercial à sua casa mãe em Espanha, não tendo assim qualquer facturação, e neste âmbito importou a necessidade da contratação de prestação de serviços técnicos de contas independentes dos seus escritório em Lisboa com a adjudicação de serviços em “out-sorcing”, para os serviços mínimos obrigatórios” (documento nº 2 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Consta, ainda, desse documento que foi dado como reproduzido “Comunica-se ainda que, encontrando-se a empresa globalmente a reduzir os custos, por força económica da recessão do mercado, não é possível enquadrar V. Ex.ª em qualquer outro serviço da empresa. O presente despedimento por extinção do posto de trabalho é efectuado ao abrigo do disposto no art.º 402.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. O despedimento ora comunicado terá efeitos a partir de 03.03.2006, cessando o respectivo contrato de trabalho, procedendo-se ao pagamento a V. Ex.ª da compensação legalmente prevista”. Como já dissemos, o art.º 423.º determina que a comunicação efectuada ao trabalhador deve conter a indicação dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, com identificação da secção ou unidade equivalente a que respeitam e das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos (art.º 423.º n.º 3 als. a) e b)) Na carta de 2 de Janeiro de 2006 em que a recorrida comunicou à recorrente a extinção do posto de trabalho consta como fundamento o “encerramento do serviço” a que a recorrente se encontrava adstrita, com desnecessidade de assegurar as suas funções por não existir qualquer facturação. Será que esta forma de comunicar a extinção do posto de trabalho satisfaz, no caso concreto, as exigências do art.º 423.º n.º 3 do CT? Sem a existência de mais elementos, entendemos que não! De facto não se vislumbra a identificação da secção nem a indicação de categorias profissionais e de trabalhadores abrangidos (não vem explicitada a categoria profissional da recorrente, nem se menciona se, eventualmente, foram incluídos no despedimento outros trabalhadores). Ou seja, face apenas a esta comunicação (que não nos elucida sobre as funções para as quais a recorrente foi contratada e quais exercia efectivamente, sobre a actividade da empresa, sobre os próprios motivos do encerramento do posto de trabalho, pois entendemos que, para preencher a indicação dos motivos para a extinção do posto de trabalho não basta dizer-se que se encerra o serviço “por motivos de ordem estrutural”) não podemos ter como preenchidos os requisitos constantes do n.º 3 do art.º 423.º do Código do Trabalho – o que gera a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos da al. c) do art.º 432.º do CT.. É quanto basta para se decidir pela procedência do recurso. Contudo, as anomalias do “processo” – se assim se pode chamar às comunicações efectuadas - não acabam aqui. Como também vem alegado pela recorrente, a segunda comunicação efectuada pela recorrida, que determinou a extinção do seu posto de trabalho, também não reune os requisitos constantes do n.º 1 do art.º 403.º do CT, como vamos demonstrar de seguida. São os seguintes os requisitos constantes das alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 403.º: os motivos invocados não podem ser devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; não existam na empresa trabalhadores contratados a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo; A segunda comunicação da recorrida à recorrente como sendo a “decisão” proferida no “processo” foi remetida com data de 26 de Janeiro, (documento nº 3 com a petição inicial) repetindo-se, nesse documento,.“ipsis verbis”, tudo o que consta da comunicação efectuada em 2.1.2006 acima mencionada, acrescentando-se à parte final onde consta “compensação legalmente prevista” e após esta, a expressão “conforme mapa que junto se envia, e transferência bancária efectuada” Ora, por um lado, como já acima decidimos, não vêm fundamentados os motivos para a extinção do posto de trabalho – para além duma vaga alusão “a necessidade de encerramento por motivos de ordem estrutural” sem especificar quais são esses motivos – o que impossibilita, desde logo, o preenchimento do requisito constante da alínea a) do n.º 1 do art.º 403.º do CT. Por outro lado, se a al. b) do mesmo artigo se pode ter por preenchida com a comunicação de que “não é possível enquadrar V. Ex.ª em qualquer outro serviço da empresa”, já nada se refere na decisão do despedimento sobre a existência (ou não) de contratos a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto. É certo, conforme vem assinalado na sentença em crise, que a recorrida invoca que não tem qualquer facturação, “e neste âmbito importou a necessidade da contratação de prestação de serviços técnicos de contas independentes dos seus escritório em Lisboa com a adjudicação de serviços em “out-sorcing”, para os serviços mínimos obrigatórios”. Mas não vem esclarecido se eram aquelas as tarefas (e únicas tarefas) desempenhadas pela recorrente. Daí que tenhamos como não indicado, sequer, o requisito a que se refere a al. c) do mesmo artigo. Por outro lado, ainda, dos documentos juntos aos autos e que, para a recorrida, constituirão o procedimento por extinção do posto de trabalho, não consta qualquer elemento donde se retire não ser aplicável o regime previsto para o despedimento colectivo a que se refere a al. d) do referido artigo 403.º. A sentença recorrida entendeu mostrarem-se verificados todos estes requisitos mas logrou vislumbrá-los apenas com o auxílio dos factos apurados em audiência de julgamento e recorrendo à figura dos “requisitos implícitos”. Ora os requisitos constantes das als. a) a d) do n.º 1 do art.º 403.º devem estar confirmados na decisão proferida no processo para a extinção do posto de trabalho conforme determina o art.º 425.º do CT. Tais requisitos são cumulativos pelo que, basta a inexistência de um deles para inquinar o processo e determinar a ilicitude do despedimento, nos termos do art.º 432.º al. a) do CT. Invoca, ainda a recorrente, que a decisão não continha a justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas, nem o montante da compensação em violação dos art.ºs 403.º e 425.º do CT. Na carta que consta dos autos como sendo a decisão do procedimento por extinção do posto de trabalho, a recorrida comunicou à recorrente que a empresa se encontrava “globalmente a reduzir os custos, por força económica da recessão do mercado” não sendo possível enquadrar a recorrente em qualquer outro serviço da empresa. Nada se refere, contudo, em relação a possíveis alternativas à cessação do contrato, v.g., a redução da actividade, suspensão do contrato, eventual pré-reforma… Também neste aspecto a decisão proferida no procedimento para extinção do posto de trabalho é omissa. No que se refere à comunicação do montante da compensação, entendeu a sentença recorrida que, dizendo expressamente na comunicação da decisão que a compensação era a compensação legal e que seria paga por transferência estaria preenchida a exigência constante da al. d) do n.º 1 do art.º 425.º do CT. Não o entendemos assim. O normativo referido determina que da decisão deve constar o montante da compensação, entendendo-se este como a quantia expressamente mencionada e não referindo apenas que a compensação era a legal. É certo que na comunicação se refere a compensação legal conforme mapa que junta. Contudo, junto aos autos, não se encontra qualquer mapa indicando o montante da compensação pelo que entendemos que a recorrida não fez prova, como devia, de ter dado cumprimento ao disposto no art.º 425.º n.º 1 al. d) do CT. Vem, ainda, a recorrida, alegar que há probabilidade séria de inexistência de justa causa para o despedimento da Recorrente. Contudo estamos perante um processo em que se alega, não a justa causa para despedimento mas, antes, a extinção do posto de trabalho. Assim, não é de conhecer desta alegação. DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, dá-se provimento ao provimento ao recurso, revoga-se a sentença impugnada e julgando-se ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho por violação do estabelecido nos art.ºs 423.º n.º 3, 403.º n.º 1 e 432.º als a) e c), todos do CT, decreta-se a suspensão do despedimento requerida. Custas pela recorrida Lisboa, 27 de Setembro de 2006