241/2011 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 241/2011 Processo n.º 94/11 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Vem o Reclamante A. pedir a aclaração do Acórdão n.º 153/2011, de 23 de Março de 2011, nos termos seguintes: “1 — a douta decisão agora proferida negou provimento à reclamação interposta «a quo», 2 — reclamação esta que não se conformava com o indeferimento da subida do recurso interposto para este Tribunal Constitucional 3 — bem como se não conformava com o efeito não suspensivo conferido àquele recurso interposto. 4 — Em face do teor desta decisão agora proferida — e para que não subsistam quaisquer dúvidas ulteriores — 5— solicita-se — muito respeitosamente — a V Exas. se dignem esclarecer e/ou aclarar o seguinte: a)- perante o teor da presente decisão, b)- o recurso interposto para este Tribunal Constitucional é — pura e simplesmente — indeferido e não aceite; c)- e como tal nem sequer sobe até este Tribunal Constitucional? d)- Ou, em contrapartida, o recurso interposto subirá para apreciação neste Tribunal Constitucional, e)- não obstante o seja sem efeito suspensivo? 6— São estas as dúvidas que o requerente necessita de ver esclarecidas uma vez que as mesmas têm a ver com a contagem de prazos judiciais em curso.” 2. Decorrido o prazo, o reclamado não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 3. Nos termos do artigo 669.º, n.º 1, alínea a) , do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um sentido ao seu texto. Ora, no caso dos autos, o Reclamante não aponta qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada, limitando-se a questionar se o indeferimento da reclamação significa que o seu recurso para este Tribunal não foi aceite. Esta matéria excede, no entanto, obviamente, o âmbito de apreciação de um pedido de aclaração, pelo que se impõe o seu imediato indeferimento, sendo certo que ao Tribunal não cabe esclarecer dúvidas que nasçam da mera interpretação da lei. III – Decisão 4. Nestes termos, indefere-se o pedido de aclaração. Custas pelo Reclamante fixadas em 15 (quinze) UC s. Lisboa, 10 de Maio de 2011.- José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos .