0059792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0059792
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo imediato, Litigancia de ma fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000073
Nr Documento: RP199207020059792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbb6fc0c6bf699aa8025680300004569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059792.99
Sumário
O princípio do dispositivo, contido nos artigos 264 n. 1 e n. 3, 511 n. 1 e 664 do Codigo de Processo Civil, leva a que, para a decisão do litígio, o tribunal fique vinculado a servir-se apenas dos factos articulados pelas partes. O adequado funcionamento de um escritório comercial pressupõe a presença de empregados de escritório ou da propria gerência para execução dos serviços burocraticos e de gestão da empresa, todos ou parte deles. Assim, subsume-se na alinea h) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil a prática da arrendatária que consiste em, durante mais de um ano, apenas alguém ir, da parte da arrendatária, ao arrendado levantar a correspondência da caixa do correio. A mera utilização do rés do chão do arrendado como arquivo de documentos com mais de dois anos não é suficiente para descaracterizar o verificado encerramento. A expressão "encerrado", quando referida a um estabelecimento de comércio, tem um sentido equivalente ao da cessação das operações normais caracterizadoras da actividade desenvolvida no dito estabelecimento; dito de outro modo, deve considerar-se encerrado se nele se deixou de exercer a actividade para que foi arrendado. Não há que atender ao pedido dos autores de condenação da Ré como litigante de má fé, pois o mesmo deveria ser formulado nos articulados da acção e não nas alegações de recurso.