0059792 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio do dispositivo, contido nos artigos 264 n. 1 e n. 3, 511 n. 1 e 664 do Codigo de Processo Civil, leva a que, para a decisão do litígio, o tribunal fique vinculado a servir-se apenas dos factos articulados pelas partes. II - O adequado funcionamento de um escritório comercial pressupõe a presença de empregados de escritório ou da propria gerência para execução dos serviços burocraticos e de gestão da empresa, todos ou parte deles. III - Assim, subsume-se na alinea h) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil a prática da arrendatária que consiste em, durante mais de um ano, apenas alguém ir, da parte da arrendatária, ao arrendado levantar a correspondência da caixa do correio. IV - A mera utilização do rés do chão do arrendado como arquivo de documentos com mais de dois anos não é suficiente para descaracterizar o verificado encerramento. V - A expressão "encerrado", quando referida a um estabelecimento de comércio, tem um sentido equivalente ao da cessação das operações normais caracterizadoras da actividade desenvolvida no dito estabelecimento; dito de outro modo, deve considerar-se encerrado se nele se deixou de exercer a actividade para que foi arrendado. VI - Não há que atender ao pedido dos autores de condenação da Ré como litigante de má fé, pois o mesmo deveria ser formulado nos articulados da acção e não nas alegações de recurso.

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