I - Um pai, socio gerente de uma sociedade comercial que não se diz em crise financeira, pode e deve pagar ao seu filho menor a pensão alimenticia mensal de 3000 escudos, ainda que a mãe esteja...

I - O princípio do dispositivo, contido nos artigos 264 n. 1 e n. 3, 511 n. 1 e 664 do Codigo de Processo Civil, leva a que, para a decisão do litígio, o tribunal fique vinculado a servir-se apenas...

I - Tendo-se julgado improcedente a excepção de ilegitimidade, deduzida pelo Réu, no despacho saneador contra o qual não se reagiu, transitando por isso em julgado, fica a Relação impedida de...

O recurso por condenação como litigante de ma fe e admissivel desde que se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 678, n. 1, Codigo de Processo Civil.

A condenação como litigante de ma fe não se opõe que o tribunal use de fundamentação diversa da empregue pela parte que pediu a condenação em tal da parte contraria.

I - Tendo havido recursos para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça relativos a sentença final proferida em primeira instancia cujo julgamento foi anulado, não pode no recurso contra a nova...

I- E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. II- O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa...

1 - A nulidade de sentença so pode ter por fundamento qualquer dos vicios formais indicados no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Em contraposição, os vicios de conteudo ou substanciais da...

1. Não enferma de qualquer vicio o acordão que nega provimento aos recursos dos despachos do tribunal " a quo ", que se limitaram a exigir o pagamento das custas que são condição da subida dos mesmos...

I- A aclaração de um acordão não comporta alteração da interpretação de um preceito legal nem alteração da apreciação da prova pelo tribunal, por se haver esgotado, nestas materias, o poder...