000828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000828
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Despedimento com justa causa, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa, Dever de lealdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014582
Nr Documento: SJ198412070008284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce7e1818a039aeb8802568fc003a777fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000828.A2
Sumário
Para haver justa causa de despedimento torna-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a) - Um comportamento culposo do trabalhador; b) - A impossibilidade de subsistência das relações de trabalho; c) - Nexo de causalidade entre aquele comportamento e a sobredita impossibilidade. O princípio da mútua e leal colaboração encerra toda uma concepção sociológica do binómio capital-trabalho, e que não pode ser traído, havendo que o acautelar atentamente. Interesses patrimoniais "sérios" não quer dizer, necessáriamente, lesão patrimonial em "quantia avultada", bastando que o comportamento do trabalhador revele uma quebra de fidúcia necessária à relação de trabalho, importando para que a lesão patrimonial seja entendida como séria, não tanto o seu aspecto quantitativo mas sim, o qualitativo.