0008641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0008641
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00010249
Nr Documento: RL199703110008641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac18446b410eeeaa802568030004cd0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008641.3D
Sumário
O exercício de funções públicas compulsivas não pode fazer parte da previsão do art. 9 alínea c) da Lei da Nacionalidade. Está subjacente a este preceito a ocorrência de um particular vínculo a determinado Estado, donde poderá advir uma ligação de carácter psicológico que impeça a total integração em outro Estado. As actividades de segurança correspondem a uma das funções de que o Estado nunca abdica, até porque estão ligadas ao próprio conceito de soberania. O exercício das funções de Inspector da Polícia Judiciária, em Angola, cai no âmbito da previsão da alínea c) do art. 9 da Lei da Nacionalidade. A forma administrativa de tal instituição, nomeadamente tratar-se de um organismo autónomo, não altera a natureza das suas funções.