Oposição à aquisição de nacionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I – Numa acção de oposição à aquisição de nacionalidade é errado concluir pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos...

I - As sentenças proferidas nas acções de simples apreciação não são título executivo quanto ao objecto da acção, porquanto, uma vez que, nessas acções, o fim único da actividade jurisdicional é a...

Às oposições à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade (como é o caso da presente, que se contrapõe às que derivam de adopção e de naturalização) são, desde 15 de Dezembro de 2006,...

I- A Lei nº2/2006 é uma lei de valor reforçado nos termos do artigo 112º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e, por isso, hierarquicamente superior à Lei nº 38/87, de 23/12, alterada pela...

I - A Lei Orgânica n° 2/2006, de 17/4 introduziu importantes alterações na Lei n° 37/81, sendo certo que, por força do DL n° 237-A/2006, de 14/12, foi aprovado novo Regulamento da Nacionalidade...

I- A Constituição não consagra um princípio geral de proibição de emissão de leis retroactivas. II- Em processo civil, lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui...

I- A aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento não é automática, impondo a lei ao interessado o ónus de provar ligação efectiva à comunidade nacional (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro). II-...

I- O legislador com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto à Lei da Nacionalidade pretendeu dificultar a aquisição da nacionalidade portuguesa ao impor ao interessado o ónus da...

I - A revisão da Lei da Nacionalidade operada em 1994 assumiu uma intenção de maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa : como, inclusivamente, salientado depois no preâmbulo do DL 253/94,...

I- O ónus de alegação e prova de ligação efectiva à comunidade nacional exigido pelo artigo 9.º,alínea a) da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro não se basta com o conhecimento da língua portuguesa, a...