Aq nacionalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - O conhecimento da língua constitui uma condição necessária, embora não suficiente para o direito à Aquisição da Nacionalidade Portuguesa poder ser atribuido. II - Só quando for ultrapassado este...

O facto de um nacional português, nos termos do "jus sanguinis", ser também brasileiro, de acordo com o "jus soli", não obsta a que o seu cônjuge adquira a nacionALIDADE PORTUGUESA NOS TERMOS DOS...

O simples facto de não falar português é suficiente para obstar à atribuição de nacionalidade portuguesa pois denota a inexistência de laços culturais e ligação efectiva à comunidade nacional.

A efectiva ligação à comunidade nacional, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, deve ser comprovada na situação concreta.. O casamento com nacionalidade ou maternidade é...

I - O exercício de funções públicas compulsivas não pode fazer parte da previsão do art. 9 alínea c) da Lei da Nacionalidade. II - Está subjacente a este preceito a ocorrência de um particular...