0073064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0073064
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Sanção abusiva, Enumeração taxativa, Abuso de direito, Boa-fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026229
Nr Documento: RL200002160073064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/161b579bd127cc798025697b0036b680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073064.D1
Sumário
A lei faz uma enumeração das sanções que se devem considerar como abusivas e estabelecer um critério geral para definir como abusiva qualquer sanção disciplinar cuja aplicação tenha sido motivada pelo facto de o trabalhador exercer ou pretender exercer direito ou invocar direitos ou garantias que lhe assistem. Será, assim, abusiva a sanção quando o empregador utiliza o poder disciplinar para fins diferentes dos previstos na lei, isto é, não com a finalidade da punição do trabalhador pela prática de uma infracção disciplinar, mas antes com a intenção de causar-lhe prejuízo pelo facto de este exercer, legitimamente, um direito que a lei lhe confere. As sanções abusivas surgem como uma das formas típicas que pode, no âmbito laboral, a figura do abuso do direito ou do exercício inadmissível de posições jurídicas, representando uma clara violação de princípio geral da boa fé. Não obstante as sanções abusivas constituirem um afloramento da aplicação do princípio geral do abuso direito, definido no artº 334º do C. Civil, o legislador ao enunciá-las, mesmo que uma formulação com alguma generalidade, prescrevendo para as mesmas as consequências aludidas nos arts.º 33º e 34º da L.C.T., faz uma enumeração taxativa. Se se fosse a entender de outra maneira, teríamos que toda a sanção que fosse aplicada e considerada inadequada ao comportamento do trabalhador e, portanto mal aplicada, seria "abusiva" por ofender direitos do trabalhador. E, assim, não se compreenderia o motivo por que o legislador não havia de utilizar uma previsão de tal modo ampla que fosse capaz de abarcar toda e qualquer sanção aplicada ao trabalhador sem justificação bastante.