561/2003 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 561/2003 Proc. 594/03 2ª Secção Conselheiro Benjamim Rodrigues Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade n.º 594/03, em que figuram como recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a urgência possível, a este Tribunal Constitucional as peças do processo – ou fotocópia das mesmas - a que se refere a primeira parte do despacho de fls. 96 do processo aqui pendente, que foram enviadas ao Tribunal da Relação de Lisboa aquando da remessa dos autos para o conhecimento do recurso interposto do despacho que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva ao arguido, peças essas identificadas no requerimento do Ministério Público, a fls. 93 dos mesmos autos. Lisboa, 18 de Novembro de 2003 Benjamim Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos