9540222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9540222
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Contraditório, Segurança social, Benefícios complementares da previdência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021984
Nr Documento: RP199711039540222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38e0b23d63ae477f8025686b006702caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540222.04
Sumário
A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções cometidas apontando o tempo, o lugar e o modo como foram praticadas para que o visado se possa defender e deve ser feita nos 60 dias seguintes à sua prática. No seu direito de exercer o contraditório não está vedado ao trabalhador requerer, e ver deferido, a sua acareação com o participante. O indeferimento de tal diligência acarreta a nulidade do processo disciplinar. Deve a entidade patronal pagar ao trabalhador todos os benefícios complementares reconhecidos em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.209/92, de 2 de Outubro, já que este apenas impede a sua concessão para futuro e respeita os já atribuidos