I - Em conformidade com o previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 79-A do CPT, é admissível o recurso autónomo da decisão que julga improcedente a exceção da nulidade do procedimento disciplinar. II -...

1 - A deficiente formulação da decisão de despedir, em termos que violem o disposto no Art. 357.º/4 do CT, pode constituir um vício invalidante do procedimento disciplinar. 2 – Em presença de uma...

I – O processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento é aplicável aos casos em que o despedimento é assumido formalmente como tal, ou seja, com dedução de nota de culpa,...

I – No procedimento disciplinar a resposta à nota de culpa é parte essencial do exercício do direito de defesa do trabalhador, sendo nesta oportunidade que o mesmo pode invocar e produzir provas de...

1- Não é inválido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descrição de factos devidamente circunstanciados, sem prejuízo da irrelevância da...

I – O problema da validade de um pacto de exclusividade, à luz das garantias dos artigos 47.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1, da CRP, só se coloca quando dele resulte, para o trabalhador, a obrigação de não...

I- Em ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, alegando a trabalhadora que o procedimento disciplinar apresentado não está completo porque dele não consta qualquer...

I – A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de...

I - A nota de culpa é a peça essencial do procedimento disciplinar laboral, porque é ela que delimita o âmbito fáctico de apreciação do comportamento do trabalhador, não podendo ser invocados factos...

I- O regulamento interno da empresa apenas produz efeitos após a sua publicação, por afixação na sede da empresa e por afixação nos locais de trabalho. II- A nota de culpa é a peça essencial do...