026441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026441
Acórdão
Descritores: Imposto sucessório, Valor dos bens transmitidos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057488
Nr Documento: SA220020410026441
Data de Entrada: 19/09/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae15533f2420095680256b9f004c11a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026441.1F
Sumário
O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex-lege.
Texto
A..., identificados nos autos, impugnaram judicialmente a liquidação do imposto sobre sucessões e doações, por óbito de B.... Alegam que o valor dos bens a considerar é o valor à data da abertura da herança e não à data da liquidação. O Mm. Juiz do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou a impugnação procedente. Inconformado com esta decisão, o representante da FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Por óbito de B...., ocorrido em 27/12/82, os ora recorridos receberam, entre outros bens, três imóveis com a identificação e valores matriciais constantes da p. i. Após a abertura da herança, entre herdeiros e inquilinos, foi acordada a alteração, para valor superior, do montante das rendas. A liquidação do imposto sucessório, efectuada em 10/5/90, tomou por base os valores inscritos na matriz à data da liquidação, os quais, por via da alteração dos montantes das rendas, se apresentavam com valores superiores aos constantes à data da transmissão. Entendemos ser esse o procedimento correcto. Contudo, O Mm. Juiz a quo decidiu dar provimento à impugnação por considerar que o valor dos bens imóveis da herança, a ser levado em conta para efeitos de sujeição a imposto sucessório, é o valor matricial constante da matriz à data da transmissão, salvo se, à data da liquidação, havendo diferença daquele valor para mais, este decorrer apenas de uma correcção ex lege e não, como é o caso dos autos, dos aumentos de renda verificados após a transmissão dos bens. A decisão recorrida violou o art. 30º do CSISSD, na redacção à data do facto gerador (Dez./82), atento a que tal dispositivo consignava que o valor dos bens ao tempo da transmissão era dado pelo produto por vinte do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação. É que, Só com o DL 252/89, de 9/8, o valor patrimonial, a considerar na liquidação do imposto pelas transmissões a título gratuito, passou a ser o inscrito na matriz à data da respectiva transmissão. Diploma este aplicável, por imposição do seu art. 4º, só às transmissões operadas a partir da sua entrada em vigor. Acresce que o aumento do valor matricial dos imóveis sob pauta resultou pura e simplesmente das alterações de rendas acordadas entre os herdeiros e inquilinos, após a data da abertura da herança. Sem que tenha havido qualquer obra, melhoramento ou benfeitoria que alterasse a estrutura do prédio em ordem a revelar riqueza nova, antes a mesma riqueza transmitida mas actualizada. Com efeito, as meras alterações de rendas (sem ter havido quaisquer factos renovadores dos bens transmitidos que alterassem e melhorassem substancialmente o bem objecto da transmissão) ao serem repercutidas no valor matricial revelam que o bem já se mostrava potencial detentor da utilidade que veio a ser corporizado no arrendamento, que a fracção já detinha um valor idêntico ao tributado, faltando apenas, para que o mesmo revelasse, a actuação correspondente à celebração do contrato de arrendamento. Ao entender que para efeitos de liquidação do imposto sucessório, o valor que lhe serve de base é o valor dos bens imóveis constante na matriz à data da transmissão, em vez de considerar os valores constantes à data da liquidação, o Mm. Juiz a quo violou o art. 30º do CISSD, na redacção reportada à data do óbito, bem assim o art. 4º do DL 252/89, de 9/8. Não houve contra-alegações. O EPGA, junto deste Supremo Tribunal, defende que o recurso deve proceder. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto assente na instância: 2.1.Em 27/12/82 faleceu B.... 2.2. Do acervo hereditário constavam três imóveis abaixo descritos, e que à data da transmissão tinham o indicado valor matricial: verba n. 3 - Prédio urbano sito em S. João do Estoril ... com o valor matricial de Esc. 10.425.600$00; verba n. 4 - Metade indivisa de um prédio urbano sito em Lisboa ... com o valor matricial correspondente de Esc. 895.700$00; verba n. 5 - Uma Terça parte indivisa de um prédio urbano sito em Lisboa ... com o valor matricial correspondente de Esc. 28.680.000$00; 2.3.Em 10/5/90 procedeu-se à liquidação do imposto sucessório referente ao óbito indicado no ponto 2.1., que teve em consideração o valor matricial dos imóveis a essa data (da liquidação), o qual era dos seguintes montantes: verba n. 3 - Esc. 12.112.065$00; verba n. 4 - Esc. 3.418.200$00; verba n. 5 - Esc. 50.938.120$00. 2.4.A diferença dos valores matriciais indicados nos pontos 2.2. e 2.3. resultou do facto de entre a data da transmissão e a da liquidação se terem verificado aumentos de rendas. 3. A questão a decidir é esta: a liquidação do imposto sucessório haverá de atender ao valor matricial dos prédios à data da liquidação ou deverá antes atender ao valor matricial dos prédios à data da transmissão? Tal resposta encontra resposta no art. 30º do CIMSISSD. Porém, a actual redacção deste preceito não é idêntica à redacção do mesmo normativo vigente à data da transmissão. Dispõe hoje o citado preceito (redacção dada pelo DL n. 252/89, de 9/8): "Para efeitos de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações o valor dos bens imóveis será o valor patrimonial constante das matrizes. "... "§2º. No caso de transmissões a título gratuito, considerar-se-á o valor patrimonial inscrito na matriz à data da respectiva transmissão". Quer isto dizer que a questão posta à consideração do Tribunal tem hoje uma resposta clara e inequívoca, sendo a solução respectiva diversa da pretendida pelo recorrente, mas no domínio de outra legislação. Na verdade, não é este o preceito aplicável, já que à data era outra a redacção deste normativo, à qual haveremos de atender, face ao disposto no art. 12º, 1, do C. Civil. Era a seguinte a redacção, à data, desse preceito legal: "Para efeitos de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações entender-se-á que o valor matricial dos bens ao tempo da transmissão é o produto por 20 ou por 15 do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação, consoante se trate, respectivamente, de prédios rústicos ou urbanos". A interpretação deste preceito neste Supremo Tribunal não tem sido pacífica. Segundo uma corrente jurisprudencial, deve atender-se ao valor dos bens à data da liquidação. Segundo outra corrente jurisprudencial, deve atender-se ao valor dos bens à data da abertura da herança, a menos que se esteja perante correcções ex-lege. Na primeira corrente jurisprudencial integra-se, por exemplo, o acórdão deste STA de 19/6/91 (rec. n. 13.198). Na segunda, pode trazer-se à colação o Acórdão do Pleno da Secção de 13/7/94 (rec. n. 13.043). Seria ocioso referir aqui os arestos proferidos neste Supremo Tribunal, num sentido ou noutro. Que concluir? Por nós diremos que acolhemos a tese segundo a qual o valor dos bens imóveis, para efeito do imposto sobre sucessões e doações, só é o valor matricial desses bens à data da liquidação, se tal valor, diferente e superior ao valor matricial à data da transmissão, tiver como fonte a correcção ex-lege desse referido valor. Mas se, como no caso, tal aumento tiver como base a alteração convencional do contrato, com o inerente aumento da renda, então haverá que se considerar o respectivo valor à data da transmissão e não da liquidação. É a interpretação da lei que se nos afigura mais razoável, se se tiver igualmente em conta o art. 20º do referido Código, que dispõe: "O imposto sobre as sucessões e doações será liquidado pelo valor dos bens transmitidos". A interpretação conjugada dos dois preceitos leva-nos a essa conclusão. Obviamente que uma boa interpretação do texto legal conduz a que sejam consideradas as correcções ex-lege do valor matricial. É que tais correcções permitem manter actualizado o valor matricial dos bens, impedindo que, aquando da liquidação, os mesmos tenham um valor inferior ao valor à data da transmissão. Mas já não poderá ser considerado o aumento convencional da renda, já que este traduz uma actividade pessoal desenvolvida pelo sucessor, posterior à transmissão, e que com esta directamente nada tem a ver.. Uma tal interpretação, por outro lado, evita premiar a negligência da administração, que se tenha atrasado na liquidação. E impede que a administração se coloque voluntariamente numa situação em que aguarde (até ao termo do prazo de caducidade do direito à liquidação) um momento favorável para efectuar a liquidação, ou seja, a eventual e provável celebração de um novo contrato. Por certo que com um novo arrendatário. E obviamente por valores muito superiores aos anteriores. Acresce que uma tal interpretação impede situações de grave injustiça fiscal. Afigura-se-nos que uma interpretação restritiva do art. 30º do CIMSISSD, que defendemos, é a mais ajustada. A sentença recorrida, que se moveu nestes parâmetros, não merece pois censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2002 Lúcio Barbosa (Relator) - Fonseca Limão - Benjamim Rodrigues