0083921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0083921
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ministério público, Legitimidade do ministério público, Recurso, Presunções, Ónus da alegação, Ónus da prova, Junta de freguesia, Atestado de pobreza, Valor probatório, Documento autêntico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018490
Nr Documento: RL199405240083921
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21e5d8ad0b1069b5802568030002d0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083921.F1
Sumário
O Ministério Público não está legitimado a intervir, seja como recorrente, seja como recorrido, no recurso de decisão acerca de matéria de apoio judiciário, salvo sendo parte na causa em que o incidente se levanta ou se actuar em representação de quem pede o benefício. Na presunção propriamente dita, o facto desconhecido não pode deixar de ser alegado, sob pena de não poder ser considerado. Na presunção do direito parte-se de um facto, a base da presunção, para se firmar um juízo de valor de natureza jurídica. Das presunções resulta uma alteração das regras do ónus da prova, no sentido de onerar a parte que pretenda valer-se de presunção com o ónus de provar o facto que constitui a base da presunção, em lugar de provar o facto que é elemento constitutivo do direito que invoca, ou, nas presunções de direitos, de alegar e provar os factos constitutivos do próprio direito. A dispensa de prova mencionada no art. 23, n. 3 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, não se refere às bases da presunção estabelecida no art. 20, n. 1, mas sim a determinados elementos informatórios dos factos constitutivos do direito, apenas os mencionados na primeira parte do art. 23, n. 2. E, de qualquer modo, naquele art. 23, n. 3 dispensa-se a prova e não a alegação dos factos. Quem solicite apoio judiciário não carece de oferecer prova quanto aos factos índice que alegue, sendo que, à partida, é de aceitar que o alegado corresponde à verdade. O art. 256 do Código Administrativo foi alterado pelo DL n. 217/88, de 27 de Junho. Um atestado de situação económica emitido por uma Junta de Freguesia só faz prova plena dos factos que nele são atestados quando fundamentado no conhecimento pessoal de qualquer dos membros do respectivo executivo ou da assembleia de freguesia.