Atestado de pobreza - Jurisprudência Portuguesa

I - O atestado passado por um presidente de junta de freguesia para fins de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não forem...

Os atestados das Juntas de Freguesia destinados a prova de insuficiência económica só gozam de força probatória plena se os factos neles referidos forem certificados com base no conhecimento directo...

I - O apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas, mesmo diferido, só pode ser concedido a quem prove que não tem condições económicas para o fazer. II - O ónus dessa prova...

I - Na vigência do revogado artigo 257 do Código Administrativo, os atestados da Junta de Freguesia só gozavam de força probatória plena quando fossem baseados no conhecimento directo dos seus vogais...

I - O critério de orientação para a concessão do apoio será o apurar os meios necessários para o requerente fazer face ao pagamento das custas e dos honorários de advogado solicitados. II - No que...

I - O Ministério Público não está legitimado a intervir, seja como recorrente, seja como recorrido, no recurso de decisão acerca de matéria de apoio judiciário, salvo sendo parte na causa em que o...

I - O tribunal não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, quer tenha vindo de uma parte, quer tenha vindo de outra (art. 515 do CPC - Princípio da Aquisição Processual). II -...

I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena. II - A eventual riqueza futura do requerente,...

I - Salvo diferenças de pormenor os dispositivos do art. 27 n. 1, f), DL. 100/84, de 29/3 e do DL. 297/88, de 27/6 reproduzem o art. 257 do Código Admnistrativo. II - Sendo inquestionável que os...

I - Não gozando de presunção, compete ao requerente de assistência judiciária fazer prova da sua insuficiência económica. II - Não faz prova plena o atestado da Junta de Freguesia que reconhece,...