001804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001804
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011160
Nr Documento: SJ198712160018044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c09a2958b03114f3802568fc0039eb5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001804.4F
Sumário
No sector bancario, segundo o estabelecido no CCTV publicado no BTE n. 18 de 15/5/78, as posições de Director-Adjunto e Sub-Director constituem uma unica categoria profissional com dois escalões diferentes, razão pela qual na pratica o Director-Adjunto esta acima de Sub-Director. Se o trabalhador de um Banco incorporado noutro tem naquele a categoria de Sub-Director, e correcta a atribuição dessa mesma categoria pelo Banco incorporante, visto não se traduzir em baixa de categoria, o que a lei não permite, embora no aspecto funcional se equiparem aquelas categorias (desempenham as mesmas tarefas: anexo III do referido CCTV), mas com dois escalões diferentes no aspecto remuneratorio.