0046974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0046974
Acórdão
Descritores: Pré-reforma, Pensão, Actualização de pensão, Limite da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044016
Nr Documento: RL200210090046974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79faf351dd8344e780256cfc00435c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046974.88
Sumário
As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha sobre essa questão, estabelecendo o regime de actualização, devendo a actualização ser feita atendendo exclusivamente ao acordado e ao IRCT aplicável, podendo estabelecer-se um regime que impeça o trabalhador de receber mais do que aquilo que auferiria se estivesse ao serviço activo. Com a claúsula 54º, nº 5 do CCT para o sector dos seguros, publicado no BTE nº 23, de 22/06/95, visou-se impedir que um reformado duma certa categoria profissional auferisse em cada ano da sua ex-entidade patronal e da Segurança Social um quantitativo superior ao efectivamente recebido no mesmo período por um trabalhador da mesma profissão e antiguidade ainda em exercício de funções e que auferisse o mínimo permitido pela contratação colectiva de trabalho, já depois de efectuados os descontos obrigatórios.