A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões ou perda de direito a indemnizações, regulada nos artigos 151.º e 153.º do CPT, é o meio próprio para os responsáveis pelo...

I - Tendo o Autor transitado para a situação de reserva em 01/08/2010, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares da Forças Armadas (EMFAR), conjugado com o n.º 2 do...

O capital remido da pensão por incapacidade de trabalho vence juros de mora, desde a data da alta clínica do acidentado e até ao seu integral pagamento.

Verificando-se oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à questão de saber se pode existir uma modificação da pensão, no âmbito de um incidente de revisão, sem que se prova a...

É de admitir a revista para determinar os termos em que são ou não devidos juros de mora sobre indemnizações pagas em casos de pensão por incapacidade parcial permanente.

I – Constituem realidades materiais, médico-legais e jurídicas distintas as que resultam da atribuição direta e imediata de uma IPA a um dado sinistrado que foi vítima de um acidente de trabalho com...

I – Em caso de recidiva ou de agravamento temporário da situação clínica do sinistrado, este tem direito, não só às prestações em espécie previstas na LAT, como à indemnização por ITA ou ITP para o...

É de admitir revista na qual a questão a apreciar assume indiscutível relevância jurídica e social, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género, sendo certo que...

I. Peticionando a CGA o reembolso pela seguradora do correspondente ao montante necessário para suportar os encargos com a pensão anual vitalícia do seu beneficiário, ao abrigo do disposto no artº...