0095127 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos e para os efeitos constantes dos nºs 1 e 2 do art. 81º-A do R.A.U. (actualização da renda do locado por, parte do senhorio, quando o arrendatário for proprietário do imóvel sito na mesma área), considera-se suficiente a alegação, por banda destes que: ... os RR. são proprietários de uma moradia sita na mesma área daquele, com dois pisos, garagem e estado nova, revelando óptimas condições de habitabilidade e podendo satisfazer as necessidades habitacionais imediatas dos RR. e do seu agregado familiar.