2999/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 2999/99
Acórdão
Descritores: Acto de indeferimento tácito, Interpretação do acto administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d04430a36fa6536d80256a48004c61ca
Sumário
A decisão expressa traduzindo o cumprimento do dever de decidir, extingue este dever evitando, assim, a formação de indeferimento tácito impugnável. Todavia, tal decisão expressa só traduz o cumprimento do dever de decidir se a mesma configurar um acto contenciosamente recorrível A existência, ou não, de uma decisão expressa contenciosamente recorrível sobre um determinado requerimento há-de aferir-se perante a sequência de requerimentos e despachos que sobre os mesmos recaíram. Se a Administração perante um requerimento a pedir a reabertura de um processo, a fim de ser submetido a despacho "definitivo e executório, passível de recurso contencioso", nada diz e, mais tarde, quando lhe é pedida certidão para fins de recurso contencioso volta a informar que "... não foi proferida decisão sobre a pretensão do interessado, pelo que não é possível passar a requerida certidão", temos que aceitar como possível a interpretação do interessado no sentido de não haver decisão expressa recorrível.