Interpretação do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Interpretação do acto administrativo" classifica 289 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2021.

289

acórdãos

tribunais

1952 - 2021

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	285	98.6%
TCAS	3	1.0%
TCAN	1	0.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

7870/14.3BCLSB

24/06/2021 • Vital Lopes

Lucro tributávelLucro consolidadoGrupo de empresasInterpretação do acto administrativoCaducidade do acto

TCAN

01902/11.4BEPRT

15/12/2011 • Catarina Almeida e Sousa

Manifestações de fortunaAfastamento parcial da presunção de rendimentoExcesso de pronúnciaInterpretação do acto administrativo

STA

01106/09

16/06/2011 • Pais Borges

Processo disciplinarMagistradoMinistério públicoMatéria de factoMatéria de direitoInterpretação do acto administrativoInfracção continuadaPrescrição do processo disciplinarPrazo de instruçãoPrazo disciplinarIntimidade da vida privadaNulidade de prova

STA

040673A

16/09/2009 • António Políbio Ferreira Henriques

Recurso de revistaSupremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoPleno da secçãoInterpretação do acto administrativoMatéria de factoMatéria de direito

STA

0158/08

25/09/2008 • Freitas Carvalho

Interpretação do acto administrativoConstruçãoLegalização de obraRecorribilidade

STA

0554/07

05/12/2007 • Baeta Queiróz

Recurso jurisdicionalRecurso contenciosoInterpretação do acto administrativoAmpliação da matéria de factoTeor do acto administrativo

STA

01/06

09/01/2007 • João Belchior

Interpretação do acto administrativoFundamentação do acto administrativoRequisitos de nomeaçãoInteresse em agirCessação da comissão de serviçoCessação dos pressupostos do actoJuiz do tribunal central administrativoConcurso

STA

046592

09/11/2006 • Santos Botelho

Interpretação do acto administrativoMatéria de factoPleno da secçãoPoderes de cognição

STA

046732

28/09/2006 • Angelina Domingues

Recurso jurisdicionalPoderes de cogniçãoPleno da secçãoMatéria de factoInterpretação do acto administrativoMatéria de direito

STA

01185/05

29/06/2006 • Angelina Domingues

Acto administrativoInterpretação do acto administrativoRecorribilidade do acto impugnadoActo lesivo