1. A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação pelo lucro consolidado constituída por despacho do órgão competente, não opera ope legis devendo ser declarada pela AT em...

I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na...

I - A interpretação do acto administrativo feita pela Secção, através dos elementos factuais da sua literalidade e das circunstâncias em que foi proferido, constitui matéria de facto, que o Pleno,...

I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno conhece apenas matéria de direito (art. 12°/3 do ETAF). II - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto, salvo nos...

I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo...

I - Colocando-se, no recurso jurisdicional de sentença que apreciou recurso contencioso de um acto administrativo, a questão da irrecorribilidade de tal acto, por não ser definidor da situação...

I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo, ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em...

I - Em recurso interposto do Acórdão da Secção, o Pleno conhece apenas da matéria de direito (artigo 21º, nº3 do ETAF), funcionando como Tribunal de revista. II - Está fora do objecto desse recurso...

A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto de que não conhece o Pleno, como tribunal de revista (art.º 21.º, n.º 3 do ETAF), salvo nos casos do n.º 2 do art.º 722.º do...

I - Para aferir da lesividade de um acto administrativo é necessário, em primeiro lugar, interpretá-lo, apurando o seu sentido em função do respectivo texto, das circunstâncias que o rodearam, tipo...