1. O Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas aplicável...

1. Verifica-se parcial inutilidade superveniente da lide quando um despacho revoga parte de outro despacho anterior, reconhecendo o direito da recorrente ao subsídio de isolamento, com fundamento em...

1. Prevendo o art.º21.º, n.º5 do DL n.º404-A/98, de 18/12 um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela...

I)- O indeferimento tácito é uma mera presunção de indeferimento para efeitos de recurso contencioso , que o interessado tem a faculdade de retirar de um comportamento omissivo da Administração , não...

I- Não padece da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, a sentença que, embora não tenha feito um recorte destacado e em local próprio da matéria fáctica provada, permite...

1. A decisão expressa traduzindo o cumprimento do dever de decidir, extingue este dever evitando, assim, a formação de indeferimento tácito impugnável. Todavia, tal decisão expressa só traduz o...

Carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto silente se se verificar que antes de o mesmo ter sido interposto, já a autoridade recorrida havia prolatado acto expresso de...

1. Quando a Administração decide desfavoravelmente uma pretensão dos particulares e esta decisão lhes é comunicada antes da interposição do recurso contencioso, deixa de ser impugnável qualquer...