0067544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0067544
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Condenação ilíquida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004160
Nr Documento: RL19910123067544
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dca344ce16d8edbc802568030000e630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067544.7A
Sumário
A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local de trabalho que lhe foi imposto que percorrer um percurso mais longo, o que lhe acarreta maiores dispendios em combustível e em tempo consumido no trajecto; A condenação ilíquida (no que se liquidar em execução de sentença), tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico mas não se ter conseguido fazer prova da especificação.