77/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 77/2015 Processo n.º 788/14 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Incidente de arguição de nulidade processual Os Recorrentes vêm arguir a falta de notificação das respostas do Ministério Público e da CMVM à reclamação apresentada antes da notificação do Acórdão que decidiu a reclamação, como nulidade que afeta a validade desse Acórdão. O Ministério Público e a Recorrida responderam, pronunciando-se pelo indeferimento da arguição de nulidade. Cumpre decidir. O Ministério Público e a CMVM responderam à reclamação apresentada pelos Recorrentes no exercício do contraditório, pelo que, não tendo o reclamante o direito a contraditar a resposta do reclamado, não se justifica a notificação desta peça em momento anterior à prolação do acórdão que decide a reclamação. Não se tendo verificado a omissão de ato processual deve ser indeferida a arguição de nulidade. Decisão Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade pelos Recorrentes. Custas do incidente pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os elementos referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 28 de janeiro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro