9520367 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na venda de veículo automóvel com reserva de propriedade enquanto o mesmo não for pago, a posse não é exercida em nome do seu comprador. II - Se posteriormente o automóvel é arrematado em hasta pública por terceiro, para este só se transferem os direitos do executado. III - Assim, são de improceder os embargos de terceiro na providência cautelar de apreensão do veículo movida pelo vendedor com a aludida reserva de propriedade.