9520367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520367
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Venda com reserva de propriedade, Venda executiva, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018436
Nr Documento: RP199605149520367
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/792437c3823d82af8025686b0066d891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520367.9A
Sumário
Na venda de veículo automóvel com reserva de propriedade enquanto o mesmo não for pago, a posse não é exercida em nome do seu comprador. Se posteriormente o automóvel é arrematado em hasta pública por terceiro, para este só se transferem os direitos do executado. Assim, são de improceder os embargos de terceiro na providência cautelar de apreensão do veículo movida pelo vendedor com a aludida reserva de propriedade.