7299/07.0YYLSB-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

É admissivel a suspensão da instância executiva em caso de acordo para pagamento da divida exequenda em prestações apenas subscrito por um dos co-executados, abrangendo a suspensão apenas o co-executado subscritor do acordo, podendo a execução prosseguir contra os restantes executados. (sumário da Relatora)

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO Nos autos de execução em que é Exequente o Banco …, S.A e Executados C… e outro, foi requerida a suspensão da instância, apenas quanto ao Executado C…, na sequência de acordo com este celebrado, que resultou num plano de pagamentos faseado para pagamento da dívida exequenda, ao abrigo do disposto no art. 882º, nº 1 do CPCivil. Em 21-09-2011 foi proferido despacho que julgou totalmente improcedente a pretensão requerida pelo ora Recorrente, por entender que não é possível a suspensão da instância executiva quanto a apenas um dos executados. Desta decisão foi interposto agravo formulando a Exequente, no essencial, as seguintes conclusões : Na pendência do processo executivo, foi possível firmar um acordo para plano de pagamentos unicamente com o executado C…, no qual este se dispôs a proceder ao pagamento de € 17.104,40, correspondente à sua quota-parte da totalidade da dívida exequenda. O Tribunal de 1 a instância pelo indeferimento do requerimento apresentado pelo exequente e executado, com vista à suspensão parcial da instância quanto àquele executado, nos termos do disposto no artigo 882° do Código de Processo Civil . Estabelece o referido artigo que há lugar à suspensão da execução quando de comum acordo, e existindo um plano de pagamentos da dívida exequenda, assim o requeiram exequente e executado permitindo assim a exoneração da quota-parte da dívida, mas mantendo-se, no entanto, a mesma em relação ao outro executado R…. Encontrando-se assim preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do presente incidente de suspensão parcial da instância. Não houve contra-alegações. Corridos os vistos legais, Cumpre apreciar e decidir. Face às conclusões de recurso, que, como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objecto daquele, em causa está analisar e decidir se é possível a suspensão da instância, por acordo das partes, em processo executivo intentado contra mais que um executado, apenas quanto a um dos executados. FUNDAMENTAÇÃO 1. De acordo com o art.° 882 n.° 1 do CPC (1961), é admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda, se exequente e executado, de comum acordo, requererem, ao agente de execução, a suspensão da execução. E, de acordo com o nº 2 do citado preceito, o pedido de suspensão deve ser requerido por exequente e executado, acompanhado da junção de um plano de pagamentos acordado, e por fim, ser tempestivo, isto é, formulado até à transmissão do bem penhorado ou, no caso de venda mediante propostas em carta fechada, até à aceitação da proposta apresentada. Este preceito legal, vem aliás, na sequência do artigo 274º , nº 4, norma inserta nas disposições gerais do Código de Processo Civil , Título I, do Livro III, no segundo o qual as partes podem acordar na suspensão da instância por prazo não superior a seis meses. Trata-se, no fundo um dos afloramentos do princípio do dispositivo, o qual se traduz em atribuir às partes, incluindo na acção executiva, a disponibilidade sobre o objecto do processo. Aliás, a suspensão decretada ao abrigo do disposto nos artigos 279º, n.º 4 e 882º, não só não contende ou conflitua com a natureza e função desempenhada pelo título executivo, como, na generalidade das vezes, pressupõe o respectivo acatamento e reconhecimento da função por si desempenhada, adentro a estrutura da acção executiva. Aliás, o entendimento que admite a possibilidade de suspensão da acção executiva afigura-se sufragado pela doutrina [1] e jurisprudência em geral [2] . 2. No caso particular previsto no art. 882º do CPC o legislador veio consagrar como "motivo justificado" para a suspensão da instância, a existência de um acordo ou plano de pagamentos entre exequente e executado, tendo em vista a satisfação do crédito, não fazendo qualquer sentido o prosseguimento dos efeitos da acção executiva que tem exactamente este mesmo propósito, quando por acordo, e ao abrigo da autonomia privada das partes, ficou estipulado o pagamento a ser efectuado, sem necessidade de manter os efeitos jurídicos da acção. Tal acordo configura uma «manifestação da autonomia negocial no campo do direito disponível, com ou sem suspensão da execução”, e sujeito a “um regime especial, liberto do prazo de 6 meses» [3] . O facto de a suspensão dizer respeito apenas a um dos executados não desvirtua o que acima se referiu. Assim sendo, é admissivel a suspensão da instância executiva em caso de acordo para pagamento da divida exequenda em prestações apenas subscrito por um dos co-executados, abrangendo a suspensão apenas o co-executado subscritor do acordo, podendo a execução prosseguir contra ss restantes executados. Neste sentido, também Remédio Marques considera, por um lado, que a solução da não extensão da suspensão da execução aos co-obrigados não outorgantes, é a que, em sede de obrigações solidárias melhor quadra ao disposto no art. 782º do Código Civil , de acordo com o qual a perda do benefício do prazo, não se estende aos co-obrigados do devedor executado outorgante. E, por outro, é a única solução que assegura o respeito pelos direitos fundamentais processuais dos co-executados não outorgantes da convenção para pagamento da dívida exequenda em prestações [4] . Também Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes [5] admitem o acordo entre o exequente e o executado litisconsorte voluntário, prosseguindo a execução contra os executados que não o subscrevam. Encontram-se assim preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do presente incidente de suspensão parcial da instância sendo assim de revogar a decisão recorrida. DECISÃO Termos em que se acorda em conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido, a substituir por outro que defira a pretendida suspensão da instância. S em custas. Lisboa, 5 de Junho de 2014. (Fátima Galante) (Gilberto Santos Jorge) (António Martins) [1] Cfr. BASTOS, Rodrigues Jacinto - Notas ao Código de Processo Civil , Vol. II, 3ª Ed., p. 45. FREITAS, José Lebre de/REDINHA, João/PINTO, Rui Pinto - Código de Processo Civil, Anotado , Vol. 1º, Coimbra Editora, 1999, p. 503; e REGO/Lopes do - Comentários ao Código de Processo Civil , Almedina, 1999, p. 226. [2] cfr. Acórdãos da Relação do Porto, de 20-12-2004 Processos 0456100, relator, José Augusto Fernandes do Vale www.dgsi.pt/jtrp : Ac RL de 2006-09-21, relator, Ezagüy Martins, www.dgsi.pt/jtrl. [3] FREITAS, José Lebre de/MENDES, Armindo Ribeiro - Código de Processo Civil, Anotado , Vol. 3º, Coimbra Editora, p. 552. [4] MARQUES, João Paulo Fernandes Remédio - Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa , Lisboa, Universidade Católica Editora, 2002, págs. 713 e seguintes. [5] FREITAS, José Lebre de/MENDES, Armindo Ribeiro, op. cit. . p. 552