027941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027941
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competencia do ministerio publico, Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Sub Dirger da Dg do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031299
Nr Documento: SA119900626027941
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85ae2437d0b24d50802568fc0037b245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027941.7A
Sumário
No parecer que emite nos recursos jurisdicionais, aquando da vista a que se refere o art. 109 da LPTA, o M.P. deve limitar-se a emitir um juizo critico sobre os fundamentos da alegação do recorrente, com referencia a decisão recorrida, mas sem introduzir qualquer questão nova nem indicar novos fundamentos em favor da decisão recorrida ou em reforço da argumentação do recorrente. Podera, ainda o M.P., nos recursos jurisdicionais pendentes no STA, e somente por existir a disposição expressa da alinea a) do art. 110 da LPTA, arguir nulidades da decisão recorrida. E porque o STA pode julgar excepções ou questões previas de conhecimento oficioso e não decididas com transito em julgado, nos termos da alinea b) do mesmo art. 110, e admissivel que o M.P., uma vez que lhe compete velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com as leis ( art. 3, n. 1, alinea d) da Lei 47/86, de 15 de Outubro ), suscite o conhecimento dessas excepções ou questões previas.