O descritor "Competencia do ministerio publico" classifica 48 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 46 | 95.8% |
| STJ | 1 | 2.1% |
| TC | 1 | 2.1% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Competencia do ministerio publico", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.