Competencia do ministerio publico - Jurisprudência Portuguesa

I - Não são conclusões validas, nas alegações de recurso, as que apenas mencionam, como violado, um preceito legal, sem dizerem em que consiste a respectiva violação. II - Em recurso jurisdicional,...

I - No parecer que emite nos recursos jurisdicionais, aquando da vista a que se refere o art. 109 da LPTA, o M.P. deve limitar-se a emitir um juizo critico sobre os fundamentos da alegação do...

Entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.

Nos termos do artigo 68 do Regulamento deste Supremo Tribunal, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio, o Ministerio Publico tinha a faculdade de requerer, no prazo de 10...

I - A não arguição de uma nulidade dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario, pois o artigo 256 do Codigo de...

I - No ambito dos recursos jurisdicionais fiscais, carece o Ministerio Publico de legitimidade para invocar nulidades não suscitadas pelo recorrente, ate por se encontrar arredada, a este ramo, a...

I - No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinaria e necessaria a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - a condição de procedibilidade. II - Depois da publicação...

I - No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinaria e necessaria a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - condição de procedibilidade. II - Depois da publicação...

I - No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinaria e necessaria a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - condição de procedibilidade. II - Depois da publicação...

I - No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinaria e necessaria a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - - condição de procedibilidade. II - Depois da publicação...