9551013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9551013
Acórdão
Descritores: Concessão administrativa, Servidão administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015720
Nr Documento: RP199512189551013
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed73d446e8f045488025686b0066c93dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551013.29
Sumário
As servidões administrativas do gás natural constituem um encargo legalmente imposto sobre prédios abrangidos pelo projecto aprovado, tendo em vista a utilidade pública do respectivo serviço. As concessionárias do serviço público de gás natural para implantação das infra-estruturas necessárias, podem optar pelo recurso ao regime das servidões previsto no Decreto-Lei 11/94, ou pelo recurso às expropriações por causa de utilidade pública reguladas no Código das Expropriações, sempre que tal se mostre indispensável. Optando pelo recurso ao regime das servidões - a exercitar sobretudo na implementação de gasodutos - a concessionária deverá observar, na respectiva constituição, o procedimento regulado no Decreto-Lei 11/94. O Decreto-Lei 11/94, ao permitir e criar a específica servidão de gás natural e o respectivo procedimento de implementação pela concessionária, sem recurso às normas do Código das Expropriações, não enferma de qualquer inconstitucionalidade, posto que observada concretamente a respectiva previsão.