9551013 - Tribunal da Relação do Porto

I - As servidões administrativas do gás natural constituem um encargo legalmente imposto sobre prédios abrangidos pelo projecto aprovado, tendo em vista a utilidade pública do respectivo serviço. II - As concessionárias do serviço público de gás natural para implantação das infra-estruturas necessárias, podem optar pelo recurso ao regime das servidões previsto no Decreto-Lei 11/94, ou pelo recurso às expropriações por causa de utilidade pública reguladas no Código das Expropriações, sempre que tal se mostre indispensável. III - Optando pelo recurso ao regime das servidões - a exercitar sobretudo na implementação de gasodutos - a concessionária deverá observar, na respectiva constituição, o procedimento regulado no Decreto-Lei 11/94. IV - O Decreto-Lei 11/94, ao permitir e criar a específica servidão de gás natural e o respectivo procedimento de implementação pela concessionária, sem recurso às normas do Código das Expropriações, não enferma de qualquer inconstitucionalidade, posto que observada concretamente a respectiva previsão.

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