Concessão administrativa - Jurisprudência Portuguesa

Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento em espaços...

I. A decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete em exclusivo à Segurança Social, nomeadamente ao dirigente máximo dos serviços da segurança social da área de residência ou sede da...

I – O art.º 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, a indicação dos concretos pontos daquela matéria (não provada) dos quais discorda. II – São...

I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão...

I - Os cemitérios municipais e paroquiais são bens do domínio público das respectivas autarquias, não podendo constituir-se sobre eles quaisquer direitos dos particulares com base na posse, instituto...

I - Concessão é o acto pelo qual uma pessoa colectiva pública encarrega uma entidade pública ou privada da realização de uma actividade (obra ou serviço) que faz parte da sua competência. É dos...

I - As servidões administrativas do gás natural constituem um encargo legalmente imposto sobre prédios abrangidos pelo projecto aprovado, tendo em vista a utilidade pública do respectivo serviço. II...

I - Contrato de concessão é o acordo pelo qual uma pessoa colectiva de direito público transfere para outra pessoa, durante prazo estipulado, o seu poder de estabelecer e explorar determinado serviço...

I - A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza jurídica dos factos alegados para a estrutura da causa de pedir, e não pela qualificação jurídica que o A. lhes atribui, e...

I - Nos termos do contrato de concessão celebrado entre a C.P. em particular, para a utilização de uma passagem de nivel particular, e do preceituado no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 156/81,...