O descritor "Concessão administrativa" classifica 13 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 46.2% |
| STJ | 3 | 23.1% |
| TRE | 2 | 15.4% |
| TRL | 1 | 7.7% |
| TRG | 1 | 7.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Concessão administrativa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.