I - O direito do proprietário à deslocação dos apoios e postes de linhas de média tensão que oneram um prédio em termos de uma servidão administrativa é conferido quando se trate de construção de...

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A ocupação do espaço aéreo de um prédio rústico por linhas aéreas de alta tensão instaladas...

I - Embora incumba ao Tribunal da Relação formular o seu próprio juízo probatório acerca dos factos questionados de acordo com as provas constantes nos autos e à luz do critério da sua livre e...

I. O aditamento de um fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou o reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal...

I. A existência de uma servidão administrativa, no caso, resultante do art. 21º da Lei 54/2005, de 15.11, não se enquadra na cláusula inserta num contrato promessa de compra e venda nos termos da...

I. A passagem de cabos de condução de energia elétrica de média tensão sobre uma propriedade a coberto de uma servidão administrativa a favor da entidade responsável pela Rede de Distribuição de...

I – O direito de propriedade não é um direito absoluto, estando sujeito às restrições impostas pela lei, sofrendo, por isso, limitações, designadamente as que são impostas pelo interesse público ou...

I- O não conhecimento do pedido reconvencional que, por natureza, é incompatível com o pedido principal, não constitui fundamento de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, sendo até imposto...

I – Em caso de não cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º n.º1 e n.º2 al. a) do CPC, o recurso relativo à impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitado, não havendo...

1 – Resulta do disposto no artigo 51º, 2º do DL 43335 de 19/11/1960 que a concessionária do serviço público de transporte de energia elétrica, titular de Licença de Estabelecimento, cuja emissão vale...