0514/08 - Supremo Tribunal Administrativo

As questões relacionadas com a reclassificação de um funcionário de uma autarquia, concretamente as atinentes com o requisito previsto no n.º 2, do artigo 5.º do D. Lei 218/2000, de 9/09, não têm dificuldade jurídica assinalável nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Daí que se não assumam como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais, não sendo de admitir a revista se também não se evidenciar a existência de erro manifesto.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Póvoa de Lanhoso, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 3-04-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da sentença do TAF de Braga de 8-2-07, que, julgando procedente a acção administrativa especial intentada pelo agora Recorrido A…, anulou os despachos de 11-11-05 e de 30-12-05, do Presidente da CM de Póvoa de Lanhoso e ordenou a imediata retoma pelo dito Recorrido das funções inerentes ao conteúdo profissional da categoria de fiscal de águas e saneamento, tudo isto sem perda de quaisquer regalias, designadamente, tempo de serviço na categoria. Para o Recorrente a revista deve ser admitida uma vez que estaríamos em presença de uma questão de importância fundamental quer em termos jurídicos quer sociais, por se tratar de matéria relacionada com a reclassificação profissional e da excepção consagrada ao exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, matéria essa que abrange potencialmente todos os funcionários públicos. Acresce que, segundo refere, o recurso também se justificaria em prol de uma melhor aplicação do direito, até pelo facto de se não ter encontrado jurisprudência sobre o tema em causa (cfr. fls. 297-302). Já para o Recorrido não seria de admitir a revista, dado que se não verificariam os pressupostos legalmente estabelecidos, sendo que, por outro lado, tal recurso acaba por questionar o modo com o tribunal “a quo” valorou e interpretou as provas produzidas nos autos e a forma como fixou os factos materiais da causa, o que se mostra insindicável (cfr. fls. 313-317). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, é de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre linearmente do seu teor, o Acórdão recorrido manteve a sentença do TAF mas com os fundamentos que nele se enunciam, concretamente, tendo o TCA coonestado a tese acolhida no TAF quanto à não violação do artigo 2º , nº 1, alínea e) da Lei 47/2005 , de 29-08, já no tocante, ao DL 218/2000 , de 9-09, o TCA concluiu, contudo, que a situação do Autor (aqui Recorrido) se integrava na previsão do nº 2, do artigo 5º do citado diploma legal, impondo-se, por isso, para a reclassificação, que houvesse informação favorável do superior hierárquico, neste particular aspecto não sufragando, assim, a posição assumida no TAF e que apontava para a não necessidade da dita informação favorável, sendo que, o TCA acabou por interpretar como sendo favorável a informação prestada sobre o desempenho do Autor (ora Recorrido), tendo, de resto, aproveitado para transcrever o seu teor (cfr. fls. 275-276). Ou seja, no tocante à questão da reclassificação, o TCA considerou ser necessária a existência de informação favorável, requisito que teve por preenchido, nos termos do nº 2, do já mencionado artigo 5º. Ora, em face do já exposto, é patente que a pronúncia emitida pelo TCA, em sede da enunciada questão da reclassificação, assentou de modo determinante em juízos de facto consubstanciados na qualificação que se adoptou quanto à natureza “favorável” da dita informação, sendo que, não se verificando, no caso dos autos, qualquer das situações previstas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, tais juízos de facto são insindicáveis no âmbito do recurso de revista, nele se não podendo discutir uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido. Por outro lado, contra o que defende o Recorrente, não se mostra necessária a admissão da revista no quadro de uma melhor aplicação do direito, já que se não evidência a existência de erro manifesto, não se apresentando a decisão do TCA desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou. Finalmente, também se não depara, no caso dos autos, com questões de especial relevo jurídico ou social, na medida em que não só a questão da reclassificação profissional do Recorrido se não reveste de uma dificuldade jurídica assinalável, como também, tais questões, por via dos termos em que o TCA circunscreveu a sua pronúncia e já atrás explicitados, se não assumem como de significativo relevo fora do círculo limitado dos serviços do Município Recorrente. Cfr., nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 7-5-08 , nos recursos nºs 0336/08 e 0352/08. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Junho de 2008. – Santos Botelho (relator) – Angelina Domingues – Costa Reis.