0110686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0110686
Acórdão
Descritores: Nulidade do despedimento, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032832
Nr Documento: RP200110080110686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69690d005914dc0b80256b110036b002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110686.CF
Sumário
No artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a palavra créditos não está utilizada no sentido vulgar do termo (prestações pecuniárias), mas com o sentido jurídico do termo (direitos de crédito). O prazo de prescrição previsto no n.1 do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho também se aplica quando o objecto da acção for a declaração de nulidade do despedimento. Mesmo que se entendesse o contrário, o trabalhador só disporia de um ano para propor a acção, por força do disposto no artigo 287 do Código Civil, pelo facto de a ilicitude do despedimento constituir um caso de mera anulabilidade.