0224130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0224130
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Empresa comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011541
Nr Documento: RP199001180224130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a0c1f42868480808025686b006670eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224130.49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224130.CF
Sumário
Não havendo nenhum fundamento de indeferimento liminar há, nos embargos de terceiro, que ouvir a prova apresentada para, depois disso, os embargos serem recebidos ou rejeitados. Ouvida a prova é que se podem rejeitar os embargos nos termos do artigo 1041 do Código de Processo Civil. O estabelecimento comercial é uma unidade e é essa unidade que se transmite e não podem considerar-se transmitidas cada uma das coisas que o compõem em separado. O titular do estabelecimento que faz o trespasse continua a ser o devedor das obrigações constituídas, sendo ele o sujeito delas e não o estabelecimento. Os créditos só se transmitem por contrato de cessão e nos termos próprios desta.