0150049 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em termos concretos, sobre que bens e em que termos se actuará o direito de propriedade à autora enquanto estiver comprimido pelo direito de usufruto.