9551210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551210
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Donatário, Penhora, Nua-propriedade, Doação, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015966
Nr Documento: RP199601229551210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7d11df6a13fd5628025686b0066d017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551210.E3
Sumário
Sem embargo de se ter verificado a doação da nua propriedade de um prédio já depois de instaurada a execução contra o doador em que tal prédio foi penhorado, não se justifica a rejeição liminar dos embargos de terceiro deduzidos pelo donatário que invoca que tal doação lhe foi feita para garantir a sua habitação, antes se impõe que se proceda à inquirição das testemunhas arroladas e à subsequente prolação do despacho. No despacho liminar sobre embargos de terceiro é inadmissível o indeferimento liminar parcial da petição, não havendo, por isso, que cuidar do efeito dos embargos quanto ao usufruto, na hipótese contemplada no número antecedente.