9931069 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pensão de sobrevivência derivada da anomalia psíquica do beneficiário não é de considerar "pensão de natureza semelhante" às prestações periódicas pagas a título de aposentação a que alude o artigo 824 alínea b) do Código de Processo Civil. II - É, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 45 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 14 de Agosto. III - Não pode serextinti por compensação com o crédito que detém sobre o beneficiário por despesas que fez a tratar dele, alguém que recebeu a pensão de sobrevivência daquele, com o crédito deste relativo à referida pensão.

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