9931069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931069
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Pensão de sobrevivência, Crédito devido, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026900
Nr Documento: RP199909309931069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd2459a2277488378025687f003c1fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931069.EC
Sumário
A pensão de sobrevivência derivada da anomalia psíquica do beneficiário não é de considerar "pensão de natureza semelhante" às prestações periódicas pagas a título de aposentação a que alude o artigo 824 alínea b) do Código de Processo Civil. É, por isso, impenhorável, nos termos do artigo 45 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 14 de Agosto. Não pode serextinti por compensação com o crédito que detém sobre o beneficiário por despesas que fez a tratar dele, alguém que recebeu a pensão de sobrevivência daquele, com o crédito deste relativo à referida pensão.