Pensão de sobrevivência - Jurisprudência Portuguesa

I. Poderá ser em resultado da conjugação de duas declarações emitidas pela Junta de Freguesia que se alcançará a conclusão de que a mesma atestou que a Autora/Recorrida e o falecido cônjuge viviam em...

I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois que se trata de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação...

I - O atestado emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico, à luz do artigo 363.º/2/1.ª parte do Código Civil, nos termos do qual «[a]utênticos são os...

Não tendo a executada outros rendimentos, são impenhoráveis os subsídios de férias e de Natal, não superiores ao montante equivalente ao salário mínimo nacional, bem como as pensões de velhice e de...

I - Do ponto de vista legal, é o art. 1878.º/1 CC que alude, entre o mais, à obrigação de os progenitores proverem ao sustento dos filhos. Trata-se de um dever funcionalizado que cabe, em primeiro...

I-O Tribunal a quo assertivamente concluiu que não era possível aplicar retroativamente o regime legal que faz cessar a pensão de sobrevivência em caso de união de facto quando a morte do...

Preenche os pressupostos da união de facto definida pelo n.º 2, do art.º 1.º, da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, a factualidade segundo a qual, entre janeiro e 2017 e 10 de junho de 2019 o Recorrido...

A sujeição do direito de indemnização ao prazo alongado do nº 3 do art. 498º do CCivil, exige que o autor alegue e prove que os factos em que baseia o pedido constituem crime cujo prazo de prescrição...

I - À prescrição do direito à restituição de prestações pagas a título de pensão de sobrevivência aplica-se o regime constante do artigo 13.º/1 do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, e não o do...