0330775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0330775
Acórdão
Descritores: Pedido genérico, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036063
Nr Documento: RP200303200330775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb2f3ebe19d1b10180256d32003a2ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330775.9E
Sumário
Ao lesado é facultado, numa primeira situação, formular pedido genérico, quando não seja ainda possível determinar de modo definitivo as consequências do facto ilícito, ou seja, a exacta medida da extensão dos danos que decorram desse mesmo facto. Tendo a Autora alegado que, no âmbito dos danos que lhe foram causados e que desde logo quantificou, outros lhe tinham sido provocados que lhe não era possível de imediato discriminar e quantificar, tendo os mesmos a ver com a necessidade de ser submetida a uma intervenção cirúrgica, de receber tratamentos médicos e medicamentosos decorrentes do encavilhamento com vareta que foi necessário implantar na sua perna direita, motivo por que também não lhe era possível determinar a exacta incapacidade de que iria ser portadora, tudo constituindo matéria geradora de danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização devia ser relegada para a execução de sentença, é de deferir tal pretensão da Autora, condenando a Ré - assente que está a culpa exclusiva do seu segurado - a pagar à Autora a indemnização que, em execução de sentença, vier a ser liquidado pelos mencionados danos.