0012159 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Baião
Processo: 0012159
Acórdão
Descritores: Legado pio, Conceito jurídico, Alienação, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024062
Nr Documento: RL197710120012159
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES PAG274. PIRES DE LIMA- -ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG286 PAG288.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db3404b44ee83fd7802568030003767fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0012159.ED
Sumário
O Código Civil não contém uma norma que defina o conceito de legado pio, deixando à legislação especial a sua regulamentação (art. 2280). Esse conceito tem de se ir buscar ao art. 1 do Decreto-Lei n. 39449, de 24-11-53, reforçado pela nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43209, de 10-10-60, que estabelece serem legados pios, entre outros, aqueles que o testador destine à criação, manutenção ou desenvolvimento de obras de assistência, previdência, educação ou fins análogos, bem como os encargos de natureza idêntica instituídos em qualquer instrumento público. Um legado pio consistente num imóvel deixado a uma instituição de assistência para uns fins que esta já prossegue, pode ser alienado para a manutenção, melhoria ou desenvolvimento dessa finalidade. A nossa tradição jurídica tem sido no sentido de se poder "comutar", de "substituir" as "obras pias" por outras "obras pias" quando não se possibilite o seu cumprimento tal como foi instituído pelo testador (Relatório do Decreto-Lei n. 39449, de 24-11-53). A resolução de um legado pio só pode ser pedida nos termos e condições do art. 2248 do Código Civil vigente, e sendo resolvida essa disposição testamentária, o encargo deve ser cumprido nas mesmas condições pelo beneficiário da resolução.