079346 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A jurisprudencia dominante dos nossos tribunais superiores considera não estar ferida de inconstitucionalidade a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estabelece uma taxa de juro moratorio diferente da fixada nos ns. 2 dos artigos 48 e 49, ambos da Lei Uniforme. II - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromisssos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa-fe a exigencia do seu cumprimento.