0073681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0073681
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo, Interpelação, Mora do devedor, Incumprimento do contrato, Denúncia de contrato, Nulidades, Omissão de formalidades, Direito de retenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013884
Nr Documento: RL199402010073681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a3647eed560fddd80256803000223c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073681.91
Sumário
Em contrato promessa de compra e venda, a cláusula que fixa à data de 30.12.88 como termo para a celebração da escritura pública de compra e venda tem o sentido de que aí tão só se demarcou que a obrigação pactuada é inexigível até ao vencimento da data. Interpelado, na conformidade contratual, o promitente comprador para a celebração da escritura de compra e venda, ao que se manifestou totalmente sidente e omisso, ao promitente vendedor era lícito resolver o contrato. Num tal quadro, existe incumprimento definitivo do contrato de promessa por parte do promitente comprador. Estando legitimada pelo contrato promessa a posse do prédio pelo promitente comprador, essa posse passa a ser não legitimada e de má fé a partir do momento em que, interpelado, não compareceu para o acto notarial de compra e venda. Por isso, ao promitente comprador só assiste direito de sentença relativamente ás benfeitorias introduzidas enquanto tinha posse legitimada e de boa fé.