12/87 - Tribunal Constitucional

Processo: n.° 122/86. 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso. 1 — O Magistrado do Ministério Público na comarca de Setúbal interpôs recurso do acórdão do tribunal colectivo na mesma comarca que, no julgamento em processo de querela de A, B e C, desaplicou o artigo 108.° do Código Penal, por inconstitucionalidade consistente na violação ao artigo 62.° da Constituição. 2 — O Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Constitucional, nas suas alegações, conclui que não se deve tomar conhecimento do recurso ou, no caso de se conhecer dele, deve conceder-se-lhe provimento, revogando-se o acórdão recorrido quanto à questão de inconstitucionalidade, para ser substituído por outro que julgue conforme à Constituição o mencionado artigo 108.° Invoca como fundamento do não conhecimento do recurso falta de interesse juridicamente relevante na sua apreciação. Com efeito, sustenta-se nessas alegações que «o citado artigo 108.°» não deveria ter sido objecto de interpretação, nem de aplicação, pelo juízo a quo, porque este normativo «está intimamente ligado com o anterior artigo 107.°, reportando-se ambos à perda de coisas ou objectos relacionados com o crime — 'objectos que sirvam e estavam destinados a servir para a prática de um crime' —, e a perda é declarada quando eles 'pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral e a ordem pública, ou ofereçam sérios riscos de serem utilizados para o cometimento de novos crimes'». No caso em apreço, porém, trata-se de um veículo automóvel por eles furtado, o qual foi devolvido ao respectivo dono, não pertencendo, assim, aos réus. De resto, o acórdão recorrido nem sequer revela que o mencionado artigo 108.° fosse invocado para se verificar «a perigosidade ou o sério risco exigidos pelo artigo 107.°, para poder ser declarada a perda do objecto». 3 — Corridos os vistos, cumpre decidir. 3.1 — Propõe o Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal que se não tome conhecimento do recurso pelas razões acima apontadas. Em suma, entende que o acórdão recorrido suscitou indevidamente a questão de inconstitucionalidade por haver interpretado de modo incorrecto o citado artigo 108.° Assim, a norma era inaplicável ao feito, sob o ponto de vista jurídico-penal. Não podia, por isso, ser desaplicada com fundamento em inconstitucionalidade. Tornou-se, por conseguinte, irrelevante o juízo de inconstitucionalidade feito no aresto recorrido, carecendo essa norma de interesse e de relevância para a decisão da causa. 3.2 — Assistir-lhe-á, porém, razão? Vejamos. 3.2.1 —Em sede de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais nos termos dos artigos 280.° n.os 1, alíneas a), e b), e 5, da Constituição e 70.°, n.° 1, alíneas a), b) e g), da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, assenta num dos seguintes pressupostos: a) Recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade; b) Aplicação de norma cuja inconstitucionalidade se tenha sus­citado no processo; c) Aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ou pela Comissão Constitucional. 3.2.2 — Todavia, não obstante a verificação de qualquer desses requisitos, esse recurso de constitucionalidade pressupõe, para que dele se possa tomar conhecimento, a existência de interesse de facto na sua apreciação. Esse interesse afere-se pelo reflexo do juízo de constitucionalidade que este Tribunal pudesse fazer sobre a decisão final do aresto recorrido. Assim, se esse juízo de constitucionalidade for indiferente para a solução do caso concreto que constituiu o objecto da decisão recorrida, isto é, se essa solução se mantiver qualquer que seja aquele juízo, então haverá, por certo, falta de interesse no recurso e, em consequência, dele se não deverá tomar conhecimento. 3.2.3 — Uma questão se suscita, que consiste em saber se este tribunal tem de aceitar a interpretação da norma aplicada e arguida de inconstitucional, ou desaplicada por inconstitucionalidade, feita no tribunal a quo e que subjaz ao juízo de constitucionalidade emitido na decisão recorrida. Conter-se-á nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional indagar da inaplicabilidade da norma ao caso sujeito, ou seja, da insubsumibilidade deste àquela, na correcta interpretação da mesma norma, para se concluir, ou não, pela falta de interesse em proferir um juízo de constitucionalidade sobre a norma desaplicada por inconstitucionalidade? É óbvio que o Tribunal Constitucional não se encontra sujeito à interpretação da norma feita na decisão recorrida. Tal como se disse no Acórdão n.° 2/84, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Abril de 1984, proferido nesta Secção: [...] o Tribunal Constitucional, funcionando como última instância de recurso da constitucionalidade das leis —artigos 213.° e 280.° da Constituição da República Portuguesa—, não pode, de modo algum, ser cerceado nos seus poderes cognitivos por decisão anterior não transitada em julgado proferida no processo a que o recurso respeita. Isso equivaleria a negar-lhe a sua finalidade de garante da Constituição em sede de fiscalização concreta, que, precisamente, se traduz em decidir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas cuja aplicação, ou recusa de aplicação, ocorreu em qualquer outro tribunal com base na sua ressonância constitucional e de que se interpôs o competente recurso. Ora, para decidir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade necessariamente se imporá ao Tribunal Constitucional proceder à interpretação da norma cuja constitucionalidade se pretende atribuir ou arredar, por forma a poder atingir o seu objectivo orgânico. Todavia, esses poderes cognitivos do Tribunal Constitucional apenas se justificam na medida em que se possam considerar como um postulado necessário à prolacção do juízo decisório de constitucionalidade, ou de inconstitucionalidade. Assim, o seu exercício versará tão-somente sobre o mérito do re­curso, devendo proscrever-se quanto ao apuramento da falta de interesse no próprio recurso. 3.3 — Nos termos expostos, decide-se desatender a questão prévia. Lisboa, 14 de Janeiro de 1987. —Mário Afonso — Messias Bento—Mário de Brito — Nunes de Almeida — Cardoso da Costa — Magalhães Godinho — Armando Manuel Marques Guedes.