Quem foi o relator do acórdão 36/95?

O relator foi José Sousa Brito, no Tribunal Constitucional.

Quando foi proferido o acórdão 36/95?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1995.

36/95 - TC

Texto

2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I A CAUSA 1. A associação A., recorreu para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 15 de Abril de 1993 (fls. 188/191) do Supremo Tribunal de Justiça que - confirmando decisão da 1ª Instância e Tribunal da Relação de Lisboa - anulou uma deliberação de 30 de Junho de 1987, da Assembleia Geral Ordinária da recorrente, deliberação essa, excluindo de sócio o aqui recorrido B.. Fundou tal recurso - quando instada a cumprir o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional - na alínea f) do nº 1 do artigo 70º deste diploma. 2. Sendo entendimento do relator não poder conhecer-se do recurso, foi lançada no processo a exposição a que alude o nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Respondeu à exposição a recorrente, tecendo - entre outras - as seguintes considerações: "..., o facto de se referir à alínea f) do nº 1 do artº 70º da LTC, tem de ser entendido (...), considerando-se em causa, a interpretação inconstitucional que foi feita do normativo do Estatuto dos Magistrados, que lhes permite julgar os pleitos com toda a soberania decisória". Sem vistos, cumpre decidir. II FUNDAMENTAÇÃO 3. Na exposição de fls. 205/209, referiu-se - o que aliás é evidente - não estar em causa no processo algo que de alguma forma tenha que ver com alguma das situações previstas na alínea f), do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. A resposta da recorrente nada adianta que contrarie o que se consignou na aludida exposição. De todo o exposto, e pelo essencial das razões consignadas naquela exposição, resulta não poder o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do presente recurso. III DECISÃO 4. Assim, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995 José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa

Texto Integral

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

A CAUSA

1. A associação A., recorreu para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 15 de Abril de 1993 (fls. 188/191) do Supremo Tribunal de Justiça que - confirmando decisão da 1ª Instância e Tribunal da Relação de Lisboa - anulou uma deliberação de 30 de Junho de 1987, da Assembleia Geral Ordinária da recorrente, deliberação essa, excluindo de sócio o aqui recorrido B

Fundou tal recurso - quando instada a cumprir o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional - na alínea f) do nº 1 do artigo 70º deste diploma.

2. Sendo entendimento do relator não poder conhecer-se do recurso, foi lançada no processo a exposição a que alude o nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Respondeu à exposição a recorrente, tecendo - entre outras - as seguintes considerações:

"..., o facto de se referir à alínea f) do nº 1 do artº 70º da LTC, tem de ser entendido (...), considerando-se em causa, a interpretação inconstitucional que foi feita do normativo do Estatuto dos Magistrados, que lhes permite julgar os pleitos com toda a soberania decisória".

Sem vistos, cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

3. Na exposição de fls. 205/209, referiu-se - o que aliás é evidente - não estar em causa no processo algo que de alguma forma tenha que ver com alguma das situações previstas na alínea f), do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. A resposta da recorrente nada adianta que contrarie o que se consignou na aludida exposição.

De todo o exposto, e pelo essencial das razões consignadas naquela exposição, resulta não poder o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do presente recurso.

III

DECISÃO

4. Assim, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa